ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: “Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica Concede Abono Natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente (efetivos) e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2019.
Art. 3º. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art.4. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 18 de dezembro de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:34351995