ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 197/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.942 de 26 de agosto 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.10.

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

 

02.10.04.

Administração

 

02.10.04.129.

Administração de Receitas

 

02.10.04.129.0008.

Administração Executiva

 

02.10.04.129.0008.2.016

Manutenção da SMPF

 

3.3.90.39.00.00.00.00.1.711

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08.

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.09.

Previdência Social

 

02.08.09.274.

Previdência Especial

 

02.08.09.274.0013.

Servidor Público

 

02.08.09.274.0013.2.014

PASEP – Encargos

 

3.3.90.47.00.00.00.00.1.711

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 10.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO................. R$ 10.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 26 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:34F90BA6