ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735 DE 11 DE MAIO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 518.962,00 (Quinhentos e dezoito mil novecentos e sessentae dois reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 518.962,00 (Quinhentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e dois reais) .
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.07.08.306.0060.1.025 |
Banco de Alimentos |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
168 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
105.962,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.14.08.244.0060.1.020 |
Programa Bolsa Família |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
441 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
298.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DO DEFICIENTE FÍSICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.16.08.242.0060.2.062 |
Programa Transporte Eficiente |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
741 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
115.000,00 |
|
|
Total da Suplementação |
518.962,00 |
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Art. 2º -
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.14.08.244.0060.2.058 |
Implantação e Manutenção dos CRA’s |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
458 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
403.962,00 |
FUNDO MUNICIPAL DO DEFICIENTE FÍSICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.16.08.242.0060.1.813 |
Semana Municipal de Apoio as Pessoas com Deficiência |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
522 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Física |
10.000,00 |
|
523 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
15.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.16.08.242.0060.2.059 |
Programa de Apoio e Incentivo ao PCD |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
526 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
10.000,00 |
|
527 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.16.08.242.0060.2.062 |
Programa Transporte Eficiente |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
528 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
70.000,00 |
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Total da Anulação |
518,962,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 11 de maio de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:358D1947