ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: “Cria e dá denominação à Casa de Abrigo no Município de Aperibé”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica criada no Município de Aperibé a Casa de Abrigo destinada a criança e o adolescente, que terá a denominação “CASA LAR ISRAEL DUARTE ECCARD”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação, dotações próprias até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinadas a investimento, custeio e manutenção da Casa de Abrigo.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar o Regimento Interno da Casa de Abrigo, por Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Aperibé, 26 de dezembro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:3615AC2E