ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: “Cria e dá denominação à Casa de Abrigo no Município de Aperibé”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica criada no Município de Aperibé a Casa de Abrigo destinada a criança e o adolescente, que terá a denominação “CASA LAR ISRAEL DUARTE ECCARD”.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação, dotações próprias até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinadas a investimento, custeio e manutenção da Casa de Abrigo. 

 

Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar o Regimento Interno da Casa de Abrigo, por Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Aperibé, 26 de dezembro de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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