ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 847, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre o alinhamento, proibição de colocação de fios e cabos transversais nas ruas centrais do município de Aperibé-RJ e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
Autor: Vereador Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Aperibé-RJ.
§ 1º. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando, bem como para retiradas dos fios cabos que se encontram de forma transversal
§ 2º. Fica proibida a instalação de fios e cabos de energia elétrica, telefonias e sinais de internet de forma transversais nas ruas: Serafim Bairral, Professor Honório Silvestre, Major Abreu e Cidônio Bairral, que estão situadas no bairro Centro, e na Avenida Noé da Silva Pontes, bairro Verdes Campos, da cidade de Aperibé.
§ 3º. As empresas deverão promover a retirada dos fios e cabos, que estão instalados de forma transversal, nas avenidas e ruas que estão situadas na região do bairro do centro, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação
Art. 2° A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 2° desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3° O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4° Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5° As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6° Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Aperibé – UFAPE, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Aperibé – UFAPE, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Aperibé.
Art. 7° O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 29 de novembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:374964C2