ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544 DE 14 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, relativas ao Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Assistência Social e Prefeitura Municipal, na forma do quadro abaixo:

 

Programa de Trabalho

Elemento de Despesa

Valor

10.301.0054.1.015

3.3.90.92 – Despesas de Exercício Anterior – R. Recursos

400.000,00

10.301.0054.1.015

3.3.90.92 - Despesas de Exercício Anterior – Royalties

400.000,00

08.244.0090.1.021

3.3.90.36 – Serviços de Terceiros - Royalties

250.000,00

04.122.0020.2.012

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R. Próprios

50.000,00

04.122.0020.2.012

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Royalties

50.000,00

09.272.0097.2039

3.1.90.01 – Aposentadoria – Pessoal Civil – R. Próprio

450.000,00

09.272.0097.2039

3.1.90.03 – Pensões – Pessoal Civil – R. Próprio

50.000,00

Total Geral

1.650.000,00

 

Total do Crédito Especial – R$ 1.650.000,00 (Hum milhão seiscentos e cinqüenta mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes no orçamento corrente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 14 de março de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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