ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a fim de atender despesa da Secretaria Municipal de Saúde, destinado à Construção de um pólo da Academia da Saúde, no Bairro Parque Maira, ingressado no exercício corrente, proveniente do recurso do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº. 1.402, de 15/06/2011, como se segue:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

03.06

10.301.0004.2.014

Núcleo de Apoio à Família (NASF)

4.4.90.51.00

20

36.000,00

Total

36.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fontes de recursos, o provável excesso de arrecadação proveniente do Programa de Incentivo/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, ingressado no exercício corrente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) destinado à Construção de um Pólo da Academia da Saúde no Bairro Parque Maira.

 

Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 17 de agosto de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:39070C0B