ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630 DE 15 DE JULHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO CARGOS E DETERMINANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º – Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita, a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, 19 (dezenove) cargos em comissão, sendo dezoito com a nova nomenclatura Gerente de Programas Sociais, símbolo GPS, e um Chefe do Setor de Patrimônio, símbolo CC-2, conforme exposto no anexo I, da presente lei.

 

Art. 2º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os cargos de Chefe do Setor de Cadastro, de Chefe do Setor Administrativo, Gerente da Divisão de Ações Sociais e Gerente do CREAS, constantes no anexo II, da presente lei.

 

Art. 3º - Ficam alterados na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os cargos Divisão de Apoio Administrativo, símbolo CC-1, que passa a denominar-se Divisão de Gestão do Trabalho e Departamento de Ação Social Básica, símbolo AS, que passa a denominar-se Departamento de Proteção Social Básica, de acordo no anexo III, da presente lei.

 

Art.4°. Ficam mantidos na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os doze cargos e funções, já existentes no organograma da SEMAS, constantes no anexo IV, da presente lei.

 

Art. 5°. Tendo em vista, a reformulação proposta, a SEMAS terá 60 (sessenta) dias, para readequar seu regimento interno, incluindo através de Decreto do executivo as atribuições inerentes as novas funções. 

 

Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta orçamentária vigente.

 

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 15 de  julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO I - NOVOS CARGOS PROPOSTOS

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

VALOR

Gerente de CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)

GPS[1]

R$ 1.440,00

Gerente de CRAS

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de CRAS

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de CRAS

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de CRAS

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de CRAS

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de CRAS

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de CRAS

GPS

R$ 1.440,00

Gerente do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social)

GPS

R$ 1.440,00

Gerente  de Programas p/ Crianças e Adolescentes

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de Programas p/ Juventude

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de Programas p/ Pessoa Idosa

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de Qualificação Profissional

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de Programas de Inclusão Produtiva

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de Programas de Segurança Alimentar

GPS

R$ 1.440,00

Gerente da Casa Abrigo p/ Crianças

GPS

R$ 1.440,00

Gerente da Casa Abrigo p/ Adultos e Idosos

GPS

R$ 1.440,00

Gerente de Sistemas de Informação

GPS

R$ 1.440,00

Chefe do Setor de Patrimônio

CC-2

R$ 720,00

TOTAIS:

 

R$ 26.640,00

 

ANEXO II - CARGOS A SEREM EXTINTOS

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

VALOR

Chefe do Setor de Cadastro

CC-2

R$ 720,00

Chefe do Setor Administrativo

CC-2

R$ 720,00

Gerente da Divisão de Ações Sociais

CC-1

R$ 1.080,00

Gerente do CREAS

CC-1

R$1.080,00

 

ANEXO III - CARGOS A SEREM ALTERADOS

NOMENCLATURA ATUAL

SÍMBOLO

NOVA NOMENCLATURA

Gerente da Divisão de Apoio Administrativo 

CC-1

Gerente da Divisão de Gestão do Trabalho

Diretor do Departamento de Ação Social Básica

AS

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

 

ANEXO IV - CARGOS A SEREM MANTIDOS

Cargos Atuais

SÍMBOLO

Secretária Municipal

SM

Subsecretária

SS

Diretor do Departamento Técnico

AS

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

AS

Diretor do Departamento de Programas de Transferência de Renda

AS

Gerente de Apoio Operacional aos Programas Sociais

CC1

Gerente  de Conselhos Municipais

CC1

Assessor Financeiro

CC1

Gerente de Suporte Operacional

CC-1

Chefe do Setor de Expediente

CC2

Chefe do Setor de Atendimento

CC-2

Chefe do Setor de Informática

CC2


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:3A973E49