ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Ementa: Altera o anexo III da Lei Municipal de Lei Municipal 786/2021, na forma que menciona.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III constante da Lei Municipal nº 786/2021, que passa a vigorar na forma desta Lei, mantendo-se os efeitos legais produzidos até a publicação desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04/01/2021.

 

Aperibé, em 23 de fevereiro de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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