ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Altera o anexo III da Lei Municipal de Lei Municipal 786/2021, na forma que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III constante da Lei Municipal nº 786/2021, que passa a vigorar na forma desta Lei, mantendo-se os efeitos legais produzidos até a publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04/01/2021.
Aperibé, em 23 de fevereiro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:3C705CF3