ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.657, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO os termos da alínea “c”, inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, que determina a formalização do ato administrativo;

 

CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 659, de 17-08-2012;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a fim de atender despesa da Secretaria Municipal de Saúde, destinado à Construção de um pólo da Academia da Saúde, no Bairro Parque Maira, ingressado no exercício corrente, proveniente do recurso do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº. 1.402, de 15/06/2011, como se segue:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

03.06

10.301.0004.2.014

Núcleo de Apoio à Família (NASF)

4.4.90.51.00

20

36.000,00

Total

36.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fontes de recursos, o provável excesso de arrecadação proveniente do Programa de Incentivo/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, ingressado no exercício corrente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) destinado à Construção de um Pólo da Academia da Saúde no Bairro Parque Maira.

 

Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 17 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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