ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1124 DE 01 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Altera o orçamento vigente.

 

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei 896 de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, exercício financeiro de 2024, em especial as normas no Inciso I do art. 4º, ainda, em observância as disposições do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

Decreta:

 

Art. 1º - Abre-se crédito suplementar, no valor de R$ 6.439.617,42 (seis milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) para atender as demandas da Unidade Orçamentária Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Assistência Social e Fundo de Meio Ambiente.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura da alteração mencionada no art. 1º, correrão a conta de anulações parciais de dotações existentes e provenientes do superávit financeiro apurado, conforme quadros em anexos.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir da abertura do exercício fiscal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 01 de agosto de 2024.

 

RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA 

Prefeito


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Mayko Kennedy Matta da Cunha
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