ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552 DE 11 DE JULHO DE 2013

EMENTA: “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Aperibé para Legislatura 2013-2016.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - O subsídio de Secretário Municipal fica fixado em R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinqüenta reais) mensais, a partir de 1º de junho de 2013.

 

Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.

 

Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a gratificação natalina nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 11 de julho de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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