ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA abertura DE Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.535.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL Reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.535.000,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
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20.06.12.361.0070.2.032 |
Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal - Ensino Fundamental |
ELEMENTO DE DESPESA:
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749 |
3.1.90.13.02 |
Obrigações Patronais – Apoio |
135.000,00 |
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750 |
3.1.91.13.02 |
Obrigações Patronais Intra-orçamentária Apoio |
400.000,00 |
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126 |
3.1.90.11.03 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Apoio |
2.000.000,00 |
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Total do Programa |
2.535.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
PROGRAMA DE TRABALHO:
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20.06.12.361.0070.2.032 |
Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal - Ensino Fundamental |
ELEMENTO DE DESPESA:
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125 |
3.1.90.11.02 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Magisterio |
1.355.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
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20.06.12.361.0070.2.029 |
Programa Municipal de Qualidade de Ensino |
ELEMENTO DE DESPESA:
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123 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica |
800.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.06.12.365.0070.2.034 |
Subvenções às Creches Comunitárias Conveniadas |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
147 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.06.12.361.0070.2.036 |
Programa Pró Escola Ensino Fundamental |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
132 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica |
180.000,00 |
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Total do Programa |
2.535.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:3F0AF881