ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2979, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Mendes/RJ, denominado “Camarote da Inclusão” e dá outras providências”.

 

Autoria: ADILSON DA DILÉIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. Fica obrigatória a reserva de áreas acessíveis e exclusivas para pessoas com necessidades especiais em todos os eventos públicos realizados no Município de Mendes/RJ, incluindo shows, festivais, apresentações culturais, esportivas e similares.

 

§1º Consideram-se pessoas com necessidades especiais, para os fins desta Lei:

I – Pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;

II – Pessoas idosas, conforme definido no Estatuto do Idoso;

III – Gestantes;

IV – Pessoas no espectro autista;

V – Pessoas com fibromialgia;

VI – Pessoas com obesidade mórbida;

VII – Outras pessoas com mobilidade reduzida ou condições que exijam adaptações específicas para garantir sua plena participação em eventos.

 

Art. 2º O espaço reservado deverá atender obrigatoriamente aos seguintes critérios:

I – Estar localizado em área de fácil acesso, com entrada preferencial e devidamente sinalizada;

II – Dispor de rampas de acesso conforme normas da ABNT NBR 9050/2020, garantindo mobilidade segura;

III – Conter banheiros químicos ou fixos adaptados às normas de acessibilidade;

IV – Disponibilizar cadeiras ou assentos adequados e em número compatível com a capacidade da área;

V – Garantir boa visibilidade do palco ou área de apresentação;

VI – Estar em local que não comprometa as rotas de evacuação e saídas de emergência;

VII – Permitir a permanência de um acompanhante por pessoa com necessidade especial, sem custo adicional.

Art. 3º A proporção mínima da área reservada deverá respeitar os seguintes parâmetros:

I – Para eventos com público de até 1.000 (mil) pessoas, reservar no mínimo 10% (dez por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades especiais;

II – Para eventos com público superior a 1.000 (mil) pessoas, reservar no mínimo 5% (cinco por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades especiais.

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento às seguintes penalidades:

I – Advertência escrita, na primeira infração;

II – Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou autorização do evento, em caso de reincidência reiterada.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo normas complementares e medidas de fiscalização.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes, 26 de outubro de 2026

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mendes


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
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