ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 622, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer cessão de uso de bem público situado na Rua Cel. Joaquim Ferreira Ribeiro, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Pode Executivo fica autorizado a fazer cessão de uso de bem público situado na Rua Coronel Joaquim Ferreira Ribeiro, nº. 163, Sala “A”, Bairro Centro, Pinheiral - RJ, cuja beneficiada é a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, com o CNP sob o nº. 31.443.526/0001-70, situada na Avenida Marechal Câmara, nº. 314, Centro, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente cessão de uso está situado na Rua Coronel Joaquim Ferreira Ribeiro, nº. 163, Sala “A”, Bairro Centro, Pinheiral – RJ, tendo o total de 43,43m² (quarenta e três metros e quarenta e três centímetros quadrados) de área, sendo que no lado direito faz parede-meia com a Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; aos fundos com a Seccional do Conselho Regional de Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, e no lado esquerdo com a Rua Jose Gomes da Silva Junior.
Art. 3º - A ocupação do imóvel, pela Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, se fará por meio de Termo de Cessão de Uso, na forma prevista no Art. 71 de Lei Orgânica do Município, devidamente assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelo Defensor Geral do Estado do Rio de Janeiro, com o prazo de 10 (dez) anos contados da data da assinatura do termo, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim, convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, por meio de termo aditivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 21 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:406AB21B