ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656 DE 25 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme art. 41, II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para atender o que trata o Art. 1º desta Lei será criado o seguinte Programa Orçamentário com as respectivas Despesas:
2034.082440050.1.070 – Aperfeiçoamento da Gestão Municipal
33903600-Outros Serv. Terc. P.F. – Fonte: 0069 (Incentivo a Gestão)–R$ 10.000,00 (dez mil reais).
33903900-Outros Serv. Terc. P.J. – Fonte: 0069 (Incentivo a Gestão)-R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º é proveniente da transferência financeira de recurso conforme Resolução SEASDH Nº 319/2011. .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Areal/RJ, 25 de março de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:4267ECCB