ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 836, DE 12 DE JULHO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Município de Aperibé fica autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, com outros entes da Federação visando a realização de objetivos de interesse comum.
Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público com os demais entes da Federação.
§1º - O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe Poder Executivo, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.107/2005.
§1º - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§2º - O Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado em imprensa oficial.
§3º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º - Os objetivos do Consórcio Público encontram-se determinados através do Protocolo de Intenções pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6° - O Protocolo de Intenções do CIDENNF deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e salários, assim como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos salários e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2º - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguida das publicações devidas.
§ 3º - O Consórcio fica autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratar, conveniar e firmar parcerias com o Consórcio para os serviços necessários e ofertados, inclusive através de gestão associada, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 8° - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Art. 9º - A Associação Pública criada a partir desta Lei integrará a Administração Pública Indireta do Município, que utilizará a estrutura administrativa do CIDENNF como participação indireta do mesmo a ser firmado através de Termo de Adesão, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 12 de julho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:429434C1