ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 003/12

DECRETO Nº. 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.

 

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial dando providências correlatas”.

 

O Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº. 2.629 de 05 de setembro de 2011;

 

Considerando os termos do art. 45 da Lei nº. 4.320/64 e;

 

Considerando os termos do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, onde estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;

 

D E C R E T A

 

 Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas assim codificadas:

 

U.O

Identificação do Programa

Funcional Programática

Categoria Econômica

Recurso

Valor da Dotação

 

04.01

 

Construção do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social

 

 

08.244.2019.1145

 

44.90.51.00

 

012

 

100.000,00

 

 

 

 

 

000

 

 

20.000,00

 

 

TOTAL

 

 

 

  120.000,00

 

Artigo 2º - A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Especial é proveniente de recursos financeiros oriundos do convênio com a União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social e anulação das seguintes dotações do Orçamento Municipal em vigor:

 

U.O

Identificação do Programa

Funcional Programática

Categoria Econômica

Recurso

Valor da Dotação

 

02.04

 

Contrapartida de Convênios

 

 04.122.2005.2010

 

 

44.90.51.00

 

000

 

20.000,00

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 20.000,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2012.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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