ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre as alterações na Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2010 – LOA nº 608 de 05/01/10, de conformidade com o PPA 2010/2013 e LDO/2010, no exercício vigente os anexos I, II e III no que norteia a nível de Recursos Próprios aos investimentos a Conta de Receita do ICMS Estimativa Atualizada e a conta de inclusão orçamentária de Operação de Crédito atualizada, conforme Lei Autorizativa nº 607 de 31/12/09 aos Programas, Ações e Objetividades da Municipalidade, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alteração, dos anexos principais constantes na Lei nº 608, de 04 de janeiro de 2010, publicada em 05 de janeiro de 2010, em obediência ao art. 2º em seus incisos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1967.
Art. 2º - Integram a presente Lei, o Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo a Categoria Econômica, que inclui sua alteração na Receita Corrente/ Transferências Correntes, como demonstra também na Receita de Capital a conta de Operação de Credito.
Art. 3º- Integram a presente Lei, o Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas, em seu desdobramento, fonte e categoria econômica, na codificação de Receita de Corrente, a categoria econômica de receita 1722.0101.00.00 – Cota-Parte do ICMS, alterando em toda sua totalidade orçamentária, assim influenciando na base de calculo estimativo para aplicação na área de educação, saúde e ao legislativo, o valor atualizado do ICMS, conforme descrito abaixo:
Onde se lê: Cota-parte do ICMS
1722.01.01.00.00 – estimativa inicial R$ 20.000.000,00
Leia –se : Cota-parte do ICMS
1722.01.01.00.00 – estimativa atualizada R$ 24.956.098,00
§ Único – Integrará a esta lei, o demonstrativo da estimativa atualizada a Receita de Capital a conta de Operações de Crédito, assim delineada:
Onde se lê : Operação de Crédito
2100.00.00.00.00 – estimativa inicial R$ 6.106.56,00
Leia-se: Operação de Crédito
2100.00.00.00.00 – estimativa atualizada R$ 21.939.896,30
Art. 4º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e Capital atualizada, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos anexos com os seguintes desdobramento:
|
1. |
RECEITAS CORRENTES |
154.647.901,00 |
| 1.1. |
Receitas Tributárias |
19.799.711,00 |
| 1.2. |
Receitas de Contribuições |
5.371.809,00 |
| 1.3. |
Receitas Patrimoniais |
1.987.925,00 |
| 1.7. |
Transferências Correntes |
123.582.634,00 |
| 1.9. |
Outras Receitas Correntes |
3.904.821,00 |
|
2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
87.391.476,30 |
| 2.1. |
Operações de Crédito |
21.939.896,30 |
| 2.4. |
Transferências de Capital |
64.988.045,00 |
| 2.5 |
Amortização de Empréstimo |
463.535,00 |
|
7. |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
2.932.733,00 |
| 7.2. |
Contribuições Sociais Intra-Orçamentarias |
2.932.733,00 |
|
|
Subtotal Receita Bruta: |
244.971.110,30 |
|
9. |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
11.833.728,40 |
| 9.7. |
Deduções da Receita Corrente |
11.833.728,40 |
|
|
Total: |
233.137.381,90 |
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TOTAL GERAL Liquida: |
233.137.381,90 |
Art. 5º - Integram a presente Lei o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa, que inclui novo Programa Orçamentário e suas devidas despesa na unidade orçamentária SEMURB, sinalizadas nas suas devidas fonte de aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 24 de março de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:42F604DA