ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 202.471,88 (DUZentos e DOIS mil, QUATROCENtos e SETENta E UM Reais E OITENTA E OITO CENTAVOS).”

 

ACÂMARAMUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 202.471,88 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) .

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.306.0065.2.041.000 – PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL

ELEMENTO DE DESPESA:

166

3.3.90.30.00

Material de Consumo

202.471,88

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Demonstrativo do Superávit Financeiro

RECURSO

VALOR

COD RED

C/C

BANCO

PNAE

202.471,88

755

361585

BB

Restos a Pagar

0,00

 

 

 

 

202.471,88

Superávit

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:43437D08