ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS E FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
|
TIPO DE IMÓVEL |
ALÍQUOTA S/VALOR VENAL |
|
IMÓVEIS EDIFICADOS |
0,5% |
|
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS |
1,0% |
ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
|
NÚMEROS DE ANOS |
ALÍQUOTA S/VALOR VENAL |
|
1ºANO |
2% |
|
2ºANO |
3% |
|
3ºANO |
4% |
|
4ºANO |
5% |
|
5o ANO |
6% |
|
6ºANO |
7% |
|
7ºANO |
8% |
|
8ºANO |
9% |
|
APÓS O 9º ANO |
10% |
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
|
ATIVIDADES |
ISS EM UFAPES/ANO |
|
1- Profissionais Autônomos Nível Superior: |
|
|
a) Médicos, dentistas e veterinários. |
10 |
|
b) Advogados |
10 |
|
c) Engenheiro, Arquitetos |
10 |
|
d) Administradores, economistas e contadores |
10 |
|
e) Fisioterapeutas, psicólogos e Terapeutas. |
10 |
|
f) Demais profissionais de nível superior |
7 |
|
2- Profissionais Autônomos Nível Médio: |
|
|
Despachante, representantes e corretores |
5 |
|
b) Mecânicos |
5 |
|
c) Demais profissionais de nível médio |
3 |
|
3- Profissionais Autônomos Nível Elementar: |
|
|
a) Motorista |
2 |
|
b) Motorista de Taxi |
3 |
|
c) Carpinteiros, bombeiro hidráulico, pedreiros e marcineiros |
1 |
|
d) Demais Profissionais de Nível Elementar |
1 |
|
4- Profissionais Autônomos de nível superior, não inscrito no município: |
|
|
a) Engenheiros e Arquitetos, por projeto |
2 |
|
b) Demais Profissionais de nível superior, por serviço prestados |
2 |
|
5- Sociedade de Profissionais de Nível Superior: |
|
|
a) Por profissionais habilitado sócio, empregado ou não por profissionais |
Cobrado de acordo com a letra n, item 10 |
|
6- Sociedade de Profissionais de nível médio: |
|
|
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não por profissional |
Cobrado de acordo com a letra n, item 10 |
|
7- Sociedade de Profissionais de nível elementar: |
|
|
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por profissional. |
Cobrado de acordo com a letra n, item 10 |
|
8 – Profissionais autônomos de nível médio, não inscrito no município, por serviços prestados |
1 |
|
9 – Profissionais autônomos de nível elementar, não inscrito no Município, por serviços prestados |
0,50 |
|
10 – EMPRESAS: |
Base de cálculo – Preço do Serviço x Alíquota |
|
a) Varrição, coleta , remoção, incineração, tratamento, reciclagem separação e destinação final de lixo, regeitos e outros residuos quaisquer. (Item 7.09 da lista do art.47) |
5%
|
|
b) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (Item 7.10 da lista do art.47)
|
5% |
|
c) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores. (Item 7.11 da lista do art.47) |
5% |
|
d) Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (Item 7.13 da lista do art.47) |
5% |
|
e) Florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres. (Item 7.14 da lista do art.47) |
5% |
|
f) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.( Item 7.15 da lista do art.47) |
5% |
|
g) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (Item 7.17 da lista do art.47) |
5% |
|
h) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, teste-munhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.(Item 7.19 da lista do art.47) |
5% |
|
i) Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. (Item 7.20 da lista do art.47) |
5% |
|
j) Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza (Itens 8.01 e 8.02 da lista do art.47)
|
5% |
|
k) Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores e elevadores ou de qualquer objeto, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS (Itens 14.01 da lista do art.47) |
5% |
|
l) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuários final, exclusivamente com material por ele fornecido.(Item 14.06 da lista do art.47) |
5% |
|
m) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário despachantes e congêneres. (Item 33.01 da lista do art.47) |
5% |
|
n) Demais serviços previstos na lista do art.47 |
5% |
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
|
1- INDÚSTRIA |
% UFAPE/ANO |
|
Até 10 empregados |
300 |
|
De 11 a 30 empregados |
500 |
|
De 31 a 70 empregados |
700 |
|
De 71 a 150 empregados |
850 |
|
De mais de 150 empregados |
1.000 |
|
2- COMÉRCIO |
|
|
Bares e Restaurantes por M2 |
5 |
|
Supermercados, por M2 |
5 |
|
Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela, por M2 |
5 |
|
3- INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento, investimento e companhia de seguro e etc. |
3.000 |
|
4- HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES. |
|
|
Até 10 quartos |
200 |
|
De 11 a 20 quartos |
300 |
|
Mais de 20 quartos |
500 |
|
Com apartamentos |
30 |
|
5- REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS |
|
|
Corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral. |
150 |
|
6- Profissionais Autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital. |
150 |
|
7- Profissionais Autônomos que exercem atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela) |
150 |
|
8- Casa de Loterias |
300 |
|
9- OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL |
|
|
Até 20 M2 |
100 |
|
De 21 M2 a 75 M2 |
200 |
|
De 76 M2 a 150 M2 |
300 |
|
De 150 M2 em diante |
500 |
|
10- Posto de Serviços para Veículos |
400 |
|
11- Depósitos de inflamáveis explosivos e similares |
400 |
|
12- Tinturarias e lavanderias |
100 |
|
13- Salões de engraxate |
50 |
|
14– Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc. |
150 |
|
15- BARBEARIAS E SALÕES, POR Nº. DE CADEIRAS |
|
|
Com 1 (uma) cadeira |
100 |
|
Com 2 (duas) cadeiras |
200 |
|
Com 3 (três) cadeiras |
300 |
|
Com 4 (quatro) cadeiras |
400 |
|
Com mais de 5 (cinco) cadeiras |
500 |
|
16- ENSINO DE QUALQUER NATUREZA, POR SALA DE AULA |
|
|
Com 1 (uma) sala |
50 |
|
Com 2 (duas) salas |
100 |
|
Com 3 (três) salas |
150 |
|
Com 4 (quatro) salas |
200 |
|
Com 5 (cinco) salas |
250 |
|
Com mais de 6 (seis) sala |
300 |
|
17- ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES |
|
|
Com até 25 leitos |
700 |
|
Com mais de 25 leitos |
1.000 |
|
18- Laboratório de análises clínicas |
300 |
|
19- DIVERSÕES PÚBLICAS |
|
|
Cinemas e teatros com até 150 lugares |
300 |
|
Cinemas e teatros com mais até 150 lugares |
500 |
|
Restaurantes dançantes, boates etc. |
200 |
|
BILHARES E QUAISQUER JOGOS DE MESA |
|
|
Estabelecimentos com até 3 mesas |
300 |
|
Estabelecimentos com mais de 3 mesas |
350 |
|
Boliches, p/nº. de pistas |
150 |
|
Exposições, feiras de amostras quermesses (no período de 15 dias) |
100 |
|
Circos e parques de diversões (no período de 30 dias) |
200 |
|
20- Empreiteiras e Incorporadoras, por M2 |
5 |
|
21- AGROPECUÁRIA |
|
|
Até 100 empregados |
600 |
|
Mais de 100 empregados |
1.000 |
|
22 – DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES |
200 |
|
23 -COMÉRCIO RELACIONADO A VEÍCULOS E OUTROS |
|
|
a) COMPRA, VENDA E CORRETAGEM DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS |
150 |
|
b) CONCESSIONAONÁRIOS DE INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA |
200 |
|
c) PLÁSTICOS E BORRACHAS |
80 |
|
d) SUCATA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, ETC. |
100 |
|
e) VENDA DE PEÇAS PARA BICICLETAS |
80 |
|
f) VENDA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS MOTORIZADOS,COMO CARROS, CAMINHÕES OU MOTOS |
150 |
|
g) VIDROS E PAPÉIS (SUCATA) |
40 |
|
7- OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO |
|
|
a) COMÉRCIO RUDIMENTAR (BARRACA) |
12,67 |
|
b) COMÉRCIO RUDIMENTAR COM VENDA DE CEREAIS (BARRACA) |
40 |
|
c) DEPÓSITO |
40 |
|
d) DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS |
40 |
|
e) MATERIAL DE LIMPEZA |
40 |
|
f) OUTROS COMÉRCIOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA LISTAGEM |
50 |
ANEXO III - CONTINUAÇÃO
TABELA DE PARÂMETROS PARA CÁLCULOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO
|
COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS: |
% SOBRE VALOR DA TABELA |
|
CENTRO |
100 % |
|
1ºDISTRITO-PORTO |
70% |
|
BAIRRO PINHEIROS |
90% |
|
BAIRRO DA PONTE SECA |
90% |
|
BAIRRO DA CURVA DO FAGUNDES |
60% |
|
PITO ACESO |
60% |
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
|
ESPECIFICAÇÃO |
% UFAPE |
|
ZONA URBANA |
|
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 35 m2 |
25 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 70 m2 |
35 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 150 m2 |
42 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 250 m2 |
59 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 400 m2 |
75 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 600 m2 |
84 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 900 m2 |
99 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 1.200 m2 |
120 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 1.500 m2 |
130 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 1.800 m2 |
150 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 2.000 m2 |
160 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 2.500 m2 |
180 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 3.000 m2 |
190 |
|
HOTÉIS |
200 |
|
BARRACAS E AMBULANTES |
25 |
|
ZONA RURAL |
|
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 35 m2 |
10 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 70 m2 |
20 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 150 m2 |
25 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 200 m2 |
30 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 300 m2 |
60 |
|
HOTEIS |
100 |
|
BARRACAS E AMBULANTES |
20 |
|
FARMÁCIAS, DROGARIAS, FARMÁCIAS PRIVATIVAS,DISPENSARIOS, ERVANARIAS, DISTRIBUIDORES, REPRESENTANTES E DEPÓSITOS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E TOS. |
100 |
|
ESTABELECIMENTOS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS E ORTOPÉDICOS DE USO MÉDICO |
100 |
|
LABORATÓRIO DE ANÁLISE, PESQUISA E ANATOMIA PATOLOGIA E POSTOS DE COLETA |
100 |
|
LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA, ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS |
100 |
|
AMBULATÓRIO, CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO |
100 |
|
ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
60 |
|
TRANSFERÊNCIA DE LOCAL PARA ESTABELECIMENTO JÁ LICENCIADO |
80 |
|
TRANFERÊNCIA DE LOCAL PARA GABINETES/CONSULTÓRIOS JÁ LICENCIADOS |
44 |
|
LICENCIAMENTO DE GABINETE/ CONSULTÓRIO |
44 |
|
REGISTRO DE LIVROS |
16 |
|
VISTO EM PLANTAS, ALTERACÕES CONTRATUAIS |
10 |
|
ESTABELECIMENTO DE ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGÊNERES |
24 |
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
%UFAPE |
PRAZO |
|
1- ANÚNCIO EM LETREIROS, PLACAS OU MISTURAS EM EMPENAS |
M2 |
15 |
ANO |
|
2- ANÚNCIOS LUMINOSOS SUCESSIVOS, SLIDES COM SUBSTITUIÇÃO DE DIZERES |
M2 |
15 |
ANO |
|
3- ANÚNCIOS DO EXTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE |
M2 |
15 |
ANO |
|
4- ANÚNCIO EM PAINEL OU CARTAZ TRANSPORTÁVEL |
VEÍCULO |
50 |
MÊS |
|
5- ANÚNCIO POR INTERMÉDIO DE VEÍCULO DESTINADOS ESPECIALMENTE À PROPAGANDA |
VEÍCULO |
50 |
MÊS |
|
6- ANÚNCIOS LUMINOSOS NO EXTERIOR DE CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DE ESPORTES, QUANDO ESTRANHO AO PRÓPRIO NEGÓCIO |
M2 |
15 |
ANO |
|
7- ANÚNCIOS COLOCADOS NO EXTERIOR DE CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DE ESPORTES, QUANDO ESTRANHO AO PRÓPRIO NEGÓCIO |
M2 |
15 |
ANO |
|
8- ANÚNCIO NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE |
ANÚNCIO |
15 |
ANO |
|
9- PROJEÇÃO E FILMES DE PROPAGANDA |
UNIDADE |
20 |
MÊS |
|
10- PROPAGANDA POR QUALQUER OUTRO MEIO |
ANÚNCIO |
20 |
MÊS |
|
11- DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E/OU PANFRETOS |
1000 |
3 |
DIA |
|
12- FAIXA OU CARTAZ NA PORTA DE ESTABELECIMENTOS |
MÊS |
50 |
MÊS |
|
13- ANÚNCIO EM PAINEL PADRONIZADO (OUTDOORS) |
POR PLACA |
100 |
ANO |
|
14- FAIXAS NAS VIAS PÚBLICAS |
FAIXA |
25 |
EVENTO |
|
15- OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS |
M2/ANÚNCIO |
15 |
MES |
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFAPE/ANO |
|
1) ELEVADORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR ELEVADORES. |
5 |
|
2) ELEVADOR DE TRANSPORTE DE CARGAS, POR ELEVADOR |
5 |
|
3) MONTA-CARGAS E CONGÊNERES, POR EQUIPAMENTO |
2 |
|
4) ESCADAS ROLANTE, POR ESCADA. |
2 |
|
5) ESTEIRAS ROLANTES, POR ESTEIRA |
2 |
|
6) OUTROS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU CARGA NÃO PREVISTOS, POR VEÍCULO. |
2 |
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS.
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFAPE/ANO |
|
1) MÁQUINAS INDUSTRIAS |
3 |
|
2) GERADORES DE ENERGIA |
3 |
|
3) EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS |
3 |
|
4) MOTORES |
2 |
|
5) OUTROS INSTRUMENTOS OU EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS |
2 |
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
|
ESPECIFICAÇÃO |
% UFAPE |
|
1) SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO |
30 |
|
2) SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUÉL, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO |
30 |
|
3) SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO |
30 |
|
4) CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO |
600 |
|
5) CONCESSÃO DE AUTONOMIA, POR CONCESSÃO |
400 |
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAODINÁRIO.
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFAPE |
|
ATÉ ÀS 22:00 HS |
10% AO DIA 20 % AO MÊS 100% AO ANO |
|
ALÉM DAS 22:00 HS |
20% AO DIA 40 % AO MÊS 200% AO ANO |
|
OUTROS HORÁRIOS ESPECIAIS |
10% AO DIA 20 % AO MÊS 100% AO ANO |
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE , EVENTUAL E FEIRANTE
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
% UFAPE |
PRAZO |
|
BANCAS DE JORNAIS |
UNIDADE |
18 |
MÊS |
|
BARRACAS E QUIOSQUES: |
|
|
|
|
ATÉ 4,00 M2 |
UNIDADE |
20 |
MÊS |
|
DE 4,00 M2 A 6,00 M2 |
UNIDADE |
22 |
MÊS |
|
DE 6,00 M2 A 8,00 M2 |
UNIDADE |
24 |
MÊS |
|
DE 8,00 M2 A 10,00 M2 |
UNIDADE |
26 |
MÊS |
|
ACIMA DE 10,00 M2 |
UNIDADE |
30 |
MÊS |
|
MESAS |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
|
BALCÕES |
UNDIADE |
10 |
MÊS |
|
TABULEIROS E ASEMELHADOS |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
|
BARRACAS DE FEIRAS LIVRES |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
|
TABULEIROS DE FEIRAS LIVRES |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
|
BAIANAS |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
|
CARROCINHAS ( PIPOCA, ANGÚ, MILHO, ETC.) |
UNIDADE |
12 |
MÊS |
|
TRAILLERS: |
UNIDADE |
|
MÊS |
|
ATÉ 4,00 M2 |
UNIDADE |
20 |
MÊS |
|
DE 4,00 M2 A 6,00 M2 |
UNIDADE |
22 |
MÊS |
|
DE 6,00 M2 A 8,00 M2 |
UNIDADE |
24 |
MÊS |
|
DE 8,00 M2 A 10,00 M2 |
UNIDADE |
26 |
MÊS |
|
ACIMA DE 10,00 M2 |
UNIDADE |
30 |
mês |
|
STANDS DE VENDAS E EXPOSIÇÕES |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
|
RECIPIENTES A TIRACOLO (MATE, CAFÉ, SORVETES,PICOLÉS, ETC.) |
UNIDADE |
10 |
SEMESTRE |
|
MALAS E BOLSAS DE MÃO |
UNIDADE |
10 |
SEMESTRE |
|
AMBULANTES COM VEÍCULOS DE MÃO |
UNIDADE |
12 |
MÊS |
|
AMBULANTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS |
UNIDADE |
15 |
MÊS |
|
VENDAS DE CARTÕES DE NATAL |
UNIDADE |
5 |
MÊS |
|
BARRACAS E FESTEJOS E COMEMORAÇÕES |
M2 |
10 |
DIA |
|
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
|
NATUREZA DAS OBRAS |
% UFAPE |
|
1- CONSTRUÇÃO DE: |
|
|
a) Edificações até dois pavimentos, por M2 de área construída. |
1,5 |
|
b) Edificações com mais de dois pavimentos, por M2 de área construída. |
2 |
|
c) Dependência em prédios residenciais, por M2 de área construída. |
1 |
|
d) Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por M2 de área construída. |
1,5 |
|
e) Barracões e galpões, por M2 de área construída. |
1,5 |
|
f) Fachadas e muros, por M2 de área construída. |
2 |
|
g) Marquises, cobertas o tapumes, por metro linear |
2 |
|
h) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por M2. |
1,5 |
|
2- ARRUAMENTOS |
|
|
a) Com área até 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por M2. |
0,1 |
|
b) Com área superior a 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por M2. |
0,1 |
|
3- LOTEAMENTOS |
|
|
a) Com área até 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2. |
2 |
|
b) Com área superior a 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2. |
0,1 |
|
4- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA: |
|
|
Por metro linear |
2 |
|
Por metro quadrado |
1,5 |
ANEXO XI - CONTINUAÇÃO
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
%UFAPE |
PRAZO |
|
EXECUÇÃO DE PROJETO DE ANEXAÇÃO, REMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO DE METRAGEM |
LOTE |
10 |
|
|
MODIOFICAÇÕES DE PROJETOS EM OBRAS LICENCIADAS |
TEBELA ÍTEM 2 |
40 |
|
|
CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO OU DE ARRIMO |
LOTE |
10 |
|
|
REFORMAS EM PRÉDIO RESIDENCIAL |
P/UNIDADE RESIDENCIAL |
10 |
SEMESTRE |
|
MODIFICAÇÃO INTERNA POR MOVIMENTO OU UNIDADE EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL |
P/UNIDADE RESIDENCIAL |
20 |
SEMESTRE |
|
REFORMA EM PRÉDIO COMERCIAL OU INDUSTRIAL |
P/UNIDADE |
30 |
SEMESTRE |
|
MODIFICAÇÃO INTERNA POR MOVIMENTO OU UNIDADE EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL |
P/UNIDADE |
40 |
SEMESTRE |
|
QUAIQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS |
P/METRO, M2 E M3 |
2 |
SEMESTRE |
|
OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS |
|
30 |
|
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA DE INSTALAÇÕES OU CONSTRUÇÕES FIXAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFAPE / ANO |
|
GUINDE E TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR UNIDADE |
5 |
|
POSTE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
3 |
|
POSTE DE TRANSMISSÃO DE CABO DE TELEFONE |
3 |
|
TORRE DE ANTENA PARA TELEFONIA CELULAR |
40 |
|
CABINE TELEFÔNICA COM UM APARELHO |
3 |
ANEXO XII - CONTINUAÇÃO
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFAPE/ANO |
|
CABINE TELEFÔNICA COM MAIS DE UM APARELHO |
5 |
|
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM UM APARELHO |
3 |
|
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM MAIS DE UM APARELHO |
5 |
|
MÓDULO COLETOR CAIXA DE CORREIOS |
3 |
|
MÓDULO DE AUTO VENDAS DE CARTÕES |
3 |
|
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM UM TERMINAL |
25 |
|
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM MAIS DE UM SERVIÇO |
30 |
|
CABOS SUBTERRÂNEOS P/ CADA 15m |
0,30 |
|
OUTRAS INSTALAÇÕS OU CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS |
3 |
ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREA, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
%UFAPE |
PRAZO |
|
1- PARQUES DE DIVERSÕES |
UNIDADE |
100 |
MÊS |
|
2- BANCAS DE JORNAIS E QUIOSQUE |
M2 |
0,30 |
ANO |
|
3- TABULEIRO |
UNIDADE |
10 |
ANO |
|
4- BARRACAS E TABULEIROS DE FEIRA LIVRE |
UNIDADE |
10 |
MÊS |
|
5- STANDS |
M2 |
10 |
MÊS |
|
6- MÓDOLOS (MESA, CADEIRA, ETC.) |
UNIDADE |
10 |
SEMESTRE |
|
7- VEÍCULOS DE MERCADORES NÃO AUTORIZADO |
VEICULO |
10 |
MÊS |
|
8- VEÍCULO DE MERCADORES AUTORIZADOS |
VEÍCULOS |
10 |
MÊS |
|
9- TRAILLERS |
UNIDADE |
40 |
MÊS |
|
10- ÁREAS UTILIZADAS POR AGÊNCIAS DE AUTOMÓVEIS |
M2 |
0,60 |
MÊS |
|
11- ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS |
UNIDADE |
0,20 |
HORA |
|
12- OUTROS NÃO ESPECIFICADOS |
UNIDADE |
0,60 |
HORA |
ANEXO XIV
TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO E COLETA DE ÁGUAS SERVIDAS
|
ESPECIFICAÇÃO |
%UFAPE / Metro Linear/ ANO |
|
a) RESIDENCIAL |
0,50 |
|
b) COMERCIAL / SERVIÇO |
1 |
|
c) INDUSTRIAL d) AGROPECUÁRIA e) HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E ASSEMELHADOS |
1,5 0,60 1,5 |
|
f) NÃO ESPECIFICADOS |
1 |
Quando houver mais de uma edificação no mesmo terreno a taxa será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
FIT = TI X AU
ATE
FIT = Fração Ideal da Testada
TI = Testada do Imóvel
AU = Área da Unidade
ATE = Área Total Edificada
ANEXO XV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
|
TIPO DE USO DO IMÓVEL |
%ALÍQUOTA S/UFAPE / ANO |
|
IMÓVEIS RESIDENCIAIS: BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO |
1 |
|
IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS: BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO |
2 |
|
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS: BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO |
1,5 |
ANEXO XVI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
|
TIPO DE USO DO IMÓVEL |
%ALÍQUOTA S/UFAPE / ANO |
|
IMÓVEL RESIDENCIAL |
100 |
|
IMÓVEL COM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
100 |
|
IMÓVEL COM ATIVIDADE INDUSTRIAL |
150 |
|
IMÓVEL COM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA |
130 |
ANEXO XVII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
TIPO DE USO DO IMÓVEL |
% ALÍQUOTA S/UFAPE/ANO |
|
IMÓVEIS RESIDENCIAIS BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO |
1 |
|
IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO |
2 |
|
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO |
1,5 |
ANEXO XVIII
FORMULA DE CALCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
VM2PxAP =VT
NC
ONDE:
VM2P = Valor do metro quadrado do tipo de Pavimentação
AP = Área pavimentada
NC = Numero de contribuinte beneficiado pela obra
VT = Valor da taxa por contribuinte
TABELA XIX
CUSTO DE PROCESSAMENTO PARA OBTENÇAO DE LO (LICENÇA DE OPERAÇAO) EM ATIVIDADES DE EXTRAÇAO MINIERAL (VALORES EM UFAPES)
|
TIPO DE ATIVIDADE |
VALORES EM M³ |
|
ARGILA |
0,2 UFAPE |
|
AREOLA |
1,0 UFAPE |
|
PEDRAS |
1,0 UFAPE |
|
AREIA |
1,0 UFAPE |
TABELA XX
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
A – Serviços de Expediente
|
NATUREZA DOS SERVIÇOS |
UNIDADE |
%UFAPE |
|
1 – Expedição de alvará de licença:
a) Para localização (no ato da inscrição ou 2ª via) b) Para construção
c) Para construção de Condomínio:
De 001 a 050 De 051 a 100 De 101 a 300 De 301 a 500 Acima de 500 |
Documento
Documento
Unidade Unidade Unidade Unidade Unidade |
20
40
40 30 15 15 10 |
|
2 – Averbação de:
a) Contratos, escrituras e promessas de compra e venda registrados no cartório competente.
b) Retificação de metragem de terreno.
c) Áreas edificadas:
c.1 – Residencial e templo de qualquer culto c.2 - Comércio / indústria e serviços |
Lote
Lote
M2 M2 |
15
15
0,50 |
|
3 – Aprovação de projetos:
a) De loteamento (excluem-se os lotes ou áreas doados à P.M.A)
b) Modificação de projetos de loteamento.
c) Arruamento.
d) Desmembramento.
e) Remembramento.
f) Fracionamento.
g) Perímetro.
h) Revalidação de projetos.
i ) Construção residencial.
j) Construção comercial.
k) Alinhamento.
l) Construção subterrânea.
m) Construção de muro.
n) Construção de piscina.
|
Lote
Lote
Rua
Área/lote
Área/lote
Fração
Metro linear
Unidade
M2
M2
M2
M2
M2
M2 |
50
40
40
40
40
40
0,50
150
0,80
0,90
0,50
0,80
1,2
0,50 |
|
4 – Consulta prévia (Inclusive a vistoria correspondente): |
Consulta |
30 |
|
5 – Vistoria: Para aprovação de loteamento.
a) Para desmembramento, remembramento, fracionamento e condomínio.
b) Para averbação aprovação de projetos de: construção, legalização ou demolição.
c) Para legalização de construção. |
Lote
Lote/área/fração
Pavimento/Pré- dio
P/ Prédio
|
3
4
30
3 |
|
6 – Transferência de local de prestação de serviços, comércio, indústria ou outra qualquer transferência. |
P/ Transferência |
70 |
|
7 – Alteração de contrato social |
P/ Contrato |
70 |
|
9– Desarquivamento de processo. |
Processo |
60 |
|
10 – Levantamento de perempção. |
- |
30 |
|
11 – Concessão – Ato do Prefeito: a) Em virtude de Lei. b) Para exploração de serviços à título precário. |
Ato Ato |
60 60 |
|
12 – Contratos com o município. |
Contrato |
30 |
|
13 – Petições e requerimentos. |
Documento |
0,30 |
|
14 – Memoriais: a) Até 30 (trinta) assinaturas. b) A que exceder 30 (trinta) assinaturas. |
r assinatura |
13 0,01 |
|
15 – Prorrogação de prazo de contrato com o município. |
Contrato |
13 |
|
16 – Termo de registro de qualquer natureza lavrado em livros municipais. |
Termo |
30 |
|
17 – Códigos e outros diplomas. |
Unidade |
40 |
|
18 – Títulos de propriedades de sepultura, jazigos, carneiros, mausoléus ou ossuários. |
Unidade |
40 |
|
19 – Plantas populares. |
Unidade |
30 |
|
20 – Numeração de prédios (sem direito a placa). |
Inscrição |
13 |
|
21 – Denominação de travessas ou vila particular (sem direito a placa) |
Unidade |
70 |
|
22 – Baixa de qualquer natureza. |
Unidade |
30 |
|
23 – Guias e carnês. |
Documento |
5 |
|
24 – Recursos dirigidos aos Órgãos Municipais. |
Petição |
20 |
|
25 – Certidão de quitação de autonomia de táxi. |
P/ Folha |
20 |
|
26 - Certidão de quitação de outros tributos municipais. |
P/ Certidão |
20 |
|
27 – Certidão de baixa de inscrição municipal no Cadastro Mobiliário Tributário. |
P/ Certidão |
20 |
|
28 – Paralisação de atividade sujeita a ISSQN. |
P/ Solicitação |
20 |
|
29 – Expedição de cartão de inscrição municipal |
P/ cartão |
10 |
B – Apreensão de bens móveis, semoventes e de mercadorias:
|
NATUREZA DOS SERVIÇOS |
% UFAPE |
|
1) Apresentação ou arrecadação de bens abandonados em vias públicas: |
40/unidade |
|
2) Apreensão de veículos |
40/unidade/dia |
|
3) Apreensão de animais |
40/unidade/dia |
|
4) Apreensão de mercadorias não especificadas nesta tabela |
1/dia |
|
5) Taxa de reboque |
150 |
Nota: Além dos serviços constantes desta tabela serão cobradas por arbitramento, as despesas com transporte até o depósito, bem como em se tratando de animais as despesas de alimentação dos mesmos.
C – Serviços funerários:
|
NATUREZA DOS SERVIÇOS |
%UFAPE |
|
1) Inumação em sepultura rasa: Adulto: 5 anos Criança: 3 anos |
10 5 |
|
2) Inumação em carneiro por metro quadrado 1 túmulo (2,40M²) 2 túmulo (2,40M²) |
60 60 |
|
3) Sepultura por metro quadrado (2,40M²) 4) Jazigo por metro quadrado (Carneiro duplo/geminado – 4,80M²) 5)Prorrogação de prazo: sepultura rasa, por 05 anos.
|
40 100 40 30 |
|
6) Exumações:
a) Antes de 3 (três) anos (somente em caso de ordem judicial). b) Exumação, após vencido o prazo regulamentar |
40 40 |
|
7) Terreno do cemitério |
600 |
|
8) Túmulo que a PMA construir |
372 |
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:435F9BA6