ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso de imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Art. 2º - O Imóvel objeto da concessão de uso constitui-se de imóvel localizado na Praça do Paço Municipal, com área de 1.068,98m², distando 43,00m da confluência dos logradouros Maria Mendes Vecchi e Artur de Oliveira Vecchi e com afastamento de 5,35m do alinhamento da Rua Arthur de Oliveira Vecchi, para onde deverá ser voltada a frente do edifício. O terreno possui 27,15m de frente para a Rua Arthur de Oliveira Vecchi e fundos de 37,15m. Com 6,65m pelo lado direito, seguido por um arco de raio 1,85 e comprimento 2,91m, tendo após 3,15m paralelo à frente do terreno e terminando ao fundo com distância de 22,80m. Pelo lado esquerdo, iniciando pela testada da Rua Arthur de Oliveira Vecchi teremos 10,15m, acrescido de 2,50m paralelos à testada e seguido de arco de raio de 2,50m e 3,93m de comprimento, terminando perpendicularmente ao fundo com 18,65m.
Art. 3º - A concessão do uso do imóvel objeto desta lei será para a sede da Região integrada de Segurança Pública.
Art. 4º - O prazo de concessão de uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado de acordo com as partes.
Parágrafo único – O contrato poderá ser rescindido antes de seu prazo, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de março de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:43B9FF97