ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612 DE 16 DE JULHO DE 2015
Ementa: Institui o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Municipal de Aperibé – CEJUR-PGMA e o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE APERIBÉ – CEJUR-PGMA e DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Art. 1º - Fica instituído o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Municipal de Aperibé – CEJUR-PGMA e o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A vigência do CEJUR-PGMA e do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo indeterminado.
Art. 2º - O CEJUR-PGMA tem por objetivos:
I. O Investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município;
II. O aprimoramento profissional dos Procuradores Municipais;
III. O incentivo ao desempenho dos Procuradores Municipais e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município.
IV. O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos servidores públicos de que tratam os incisos I e II, do art. 10 desta Lei.
Art. 3º - São receitas do CEJUR-PGMA:
I. os valores pagos, a título de honorários advocatícios, nos feitos em que o Município seja parte;
II. levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos que o Município seja parte;
III. eventuais transferências oriundas do orçamento do Município;
IV. os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé;
V. o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas;
VI. doações em espécies feitas para o CEJUR-PGMA;
VII. outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
Parágrafo Primeiro - As receitas do CEJUR-PGMA serão geridas pelo Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro.
Parágrafo Segundo - As receitas do CEJUR-PGMA serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito em nome do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé.
Parágrafo Terceiro - Fica autorizada a aplicação financeira dos recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé, de acordo com disponibilidade.
Parágrafo Quarto - O orçamento do CEJUR-PGMA integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Quinto - Ficam os recursos do CEJUR-PGMA vinculados as finalidades específicas previstas no art. 2º e art. 10 desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 4º - A partir da publicação desta Lei, os valores arrecadados a título de honorários sucumbenciais, pagos exclusivamente pela parte sucumbente, nos feitos em que o Município seja parte, serão integralmente revertidos em favor do CEJUR-PGMA, de acordo e para os fins previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - O CEJUR-PGMA e o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé ficarão vinculados à Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Art. 6º - A gestão do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé será feita pelo Conselho Consultivo e de Estudos Jurídicos.
Art. 7º - O Conselho de que trata o art. 6º desta Lei terá a seguinte composição:
I. 1 Presidente, indicado pelo Procurador Geral do Município;
II. 1 Diretor Administrativo;
III. 1 Diretor Financeiro.
Parágrafo Primeiro - Os Diretores, cargos de livre nomeação e exoneração, serão escolhidos entre os Procuradores, para uma gestão de 01 (um) ano, por voto direto e secreto, pelos Procuradores e Servidores, lotados na Procuradoria Geral, permitida uma recondução. (Emenda Legislativa)
Art. 8º - São atribuições dos Diretores Administrativo e Financeiro do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé:
I. realizar o rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé aos servidores públicos de que trata o art. 10 desta Lei;
II. coordenar a preparação das demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Fazenda;
III. manter os controles necessários à execução orçamentário-financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga no Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé;
V. encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda, o inventário dos bens móveis e imóveis adquiridos;
VI. providenciar, mensalmente, as demonstrações que indicam a situação econômico-financeira geral do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé;
VII. manter os controles necessários sobre convênios ou contratos;
VIII. encaminhar mensalmente, ao Procurador Geral do Município, relatórios de acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé.
IX. estabelecer a política de aplicação dos seus recursos referentes aos objetivos II, III e IV do art. 2º, desta Lei;
X. elaborar seu Regimento Interno, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua constituição.
XI. Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos II, III e VI deste artigo serão de responsabilidade conjunta com o órgão ou setor de execução orçamentário, financeira e contábil do Município.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho de que trata o art. 7º desta Lei:
I. gerir o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos referentes aos objetivos II, III e IV do art. 2º, desta Lei, em conjunto com os demais membros do Conselho de que trata esta Lei;
II. ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé;
III. firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé;
IV. submeter ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé;
V. encaminhar, até o último dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Fazenda a documentação necessária para o pagamento do rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé, de que trata o art. 10 desta Lei e para a elaboração das demonstrações mencionadas no inciso anterior.
CAPÍTULO III
DA PARTILHA DAS RECEITAS DO FUNDO
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Art. 10 - As receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé, oriundas de honorários advocatícios, serão partilhadas, mensalmente, atendendo aos seguintes percentuais:
I. 70% (setenta por cento) serão destinados ao rateio, em partes iguais, entre os Procuradores Municipais, que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria Geral do Município.
II. 10% (dez por cento) serão destinados ao rateio, da forma estabelecida em regulamento, entre os servidores públicos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município.
III. 20% (vinte por cento) serão destinados ao Fundo de Estudos, incluindo a criação de uma biblioteca jurídica no âmbito da Procuradoria. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Primeiro - O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé efetuará o pagamento do rateio dos honorários advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 11 - Para os fins desta Lei consideram-se atividades típicas da Procuradoria Geral do Município as elencadas no art. 28 da Lei Municipal nº. 477/2011 .
Art. 12 - Consideram-se em efetivo exercício, garantindo-lhes o direito ao rateio mensal das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé, os servidores públicos de que tratam os incisos I e II do art. 10 desta Lei que, na data do rateio, estejam:
I. em gozo de férias regulamentares;
II. em gozo de licença:
a) para tratamento de saúde e acidente em serviço;
b) por motivo de gestação, lactação ou adoção;
c) em razão de paternidade;
d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 dias;
e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Administração, limitado ao período de 60 (sessenta) dias.
III. afastado em razão de:
a. doação de sangue;
b. convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;
c. casamento;
d. falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
IV. ocupando cargo de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município ou em órgão da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo atividades típicas da Procuradoria Geral do Município;
V. exercendo atividades típicas do cargo de Procurador Municipal, cumulativamente com as de outro cargo da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Primeiro - O servidor público, quando estiver afastado das suas funções por motivo de licença médica para tratamento de saúde, por período superior a 30 dias deverá apresentar, ao Conselho de que trata o art. 7º desta Lei, atestado médico que justifique o seu afastamento, solicitando a continuidade da sua participação no rateio de honorários.
Art. 13 - Será excluído automaticamente do rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé o servidor público que se encontrar nas seguintes condições:
I - em licença para tratar de interesses particulares;
II - em licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 30 dias;
III - em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro
IV - em licença para campanha eleitoral;
V - no exercício de mandado eletivo;
VI - em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, com ou sem vencimentos, salvo no caso previsto na alínea "e", do inciso II, do art. 12 desta Lei;
VII - em afastamento preventivo para averiguação de falta disciplinar;
VIII - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
IX - quando cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade para exercer atividades não previstas no art. 11 desta Lei;
Parágrafo Primeiro - A reinclusão do servidor público no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo faltas, o servidor público terá direito ao recebimento das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - É vedado exigir ou condicionar o parcelamento dos honorários à apresentação de garantias melhores ou maiores que as exigidas para o crédito exeqüendo.
Art. 15 - Havendo acordo judicial ou extrajudicial, o procurador responsável pela coordenação dos processos judiciais poderá reduzir os honorários advocatícios entre 1% (um por cento) e 40% (quarenta por cento) sobre o valor total dos honorários devidos.
Parágrafo Primeiro - Em caso de fixação judicial em sentença ou acórdão transitados em julgado, o Procurador Municipal, no âmbito de suas atribuições, não poderá reduzir o valor dos honorários arbitrados judicialmente.
Parágrafo Segundo - Cabe ao Procurador Municipal responsável pela ação recorrer da decisão judicial que fixar os honorários advocatícios em valores ou em percentuais distintos da legislação vigente e recorrer quando os honorários não forem arbitrados judicialmente.
Art. 16 - Os valores decorrentes do rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé não constituem encargos do Tesouro Municipal, não são base de cálculo para qualquer vantagem e não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos de que tratam os incisos I e II do art. 10 desta Lei, para qualquer fim.
Art. 17 - O saldo remanescente apurado em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, na conta do Fundo da Procuradoria Geral do Município, será rateado, no 5º dia útil do mês subsequente, na proporção de que trata o art. 10 desta Lei.
Art. 18 - O Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município participarão do rateio de honorários, nas mesmas condições dos Procuradores Municipais de que trata o inciso I do art. 10 desta Lei, quando no efetivo exercício de atividade típicas da Procuradoria Geral do Município, nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 19 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé e a abrir créditos adicionais, conforme disposto nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 16 de julho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:43F47B11