ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521 DE 06 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: Altera Inciso I, do Art. 10 e acresce Art. 16-A, acresce Parágrafos Primeiro, e Segundo e Art. 16-B a Lei 446/09 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência.”
Artigo 2º - O Art. 16-A, e Parágrafo Primeiro e Parágrafo segundo da Lei nº 446/09, passam vigorar com as seguintes redações:
“Seção IX – Da Cessão Recíproca Especial”
“Art. 16-A – Em caráter excepcional e transitório, os professores da rede Municipal do Município poderão ser cedidos aos órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro e de outros Municípios, para exercício exclusivo de atividades de magistério.”
“Parágrafo Primeiro – A Cessão Recíproca Especial somente se efetivará observada a natureza idêntica do cargo com ônus recíprocos, na forma de reembolso, a cada cedente, de todas as despesas permanentes relacionados ao servidor cedido, incluindo encargos sociais, previdências e benefícios indiretos para o servidor na origem”.
“Parágrafo Segundo – O servidor público cedido na forma deste artigo cumprirá obrigatoriamente, a carga horária estipulada pelo cessionário.”
Art. 3º - Fica acrescido o Art. 16-B, na Lei 446/09, com a seguinte redação:
“Art. 16-B – Fica fixado o prazo de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o município regularizar a situação das permutas existentes, na forma da Lei.”
Artigo. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 06 de junho de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:447E9D11