ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 728, DE 16 DE MAIO DE 2019
Ementa: “Autoriza o Município a prorrogar prazos concedidos pela Lei Municipal Nº 718, de 27/11/2018, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo concedido na alínea “b” do Inciso I do artigo 1º da Lei Nº 718, de 27 de novembro de 2018, passando a alínea ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
I – ...
a – ...
b – Cota única sem desconto até 28 de junho de 2019.”
Art. 2º Ficam prorrogados o prazo concedido nas alíneas “a” e “b” do Inciso II do artigo 1º da Lei Nº 718, de 27 de novembro de 2018, passando a alínea ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
II – ...
a – Cota única com 15% de desconto até 28 de junho de 2019.
b – Cota única sem desconto até 31 de julho de 2019.”
Art. 3º Ficam prorrogados o prazo concedido nas alíneas “a” e “b” do Inciso III do artigo 1º da Lei Nº 718, de 27 de novembro de 2018, passando a alínea ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
III – ...
a – Cota única com 20% de desconto até 28 de junho de 2019.
b – Cota única sem desconto até 31 de julho de 2019.”
Art. 4º O parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei Nº 718, de 27 de novembro de 2018, passa a alínea ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Primeiro – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b”, do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento poderá ser parcelados em até 06 (seis) cotas, iniciando-se em 31/07/2019, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas, acrescido em cada cota de taxa de guia e carnê.”
Art. 5º O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Nº 718, de 27 de novembro de 2018, passa a alínea ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 30/08/2019, 30/09/2019 e 31/10/2019 e 29/11/2019. (Emenda Legislativa)
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 16 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:448101B7