ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492 DE 16 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Disciplina no âmbito municipal a aplicação de dispositivos da Lei nº 4.320/64, Lei nº 101/00, Lei 8.666/93 e Deliberação 200 do TCE/RJ e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A PESSOA S JURÍDICAS.
Art. 1º - As e subvenções e contribuições somente poderão ser concedidos à associações, agremiações ou entidades regulamente organizadas e que mantenham, satisfatoriamente, finalidades voltadas para a cultura, desportos, a promoção do amparo ao menor, adolescente, adulto ou idoso, à saúde coletiva, à assistência médico-social ou educacional, o civismo, a educação política e a incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário.
Art. 2º - A concessão de recursos públicos para cobrir direta ou indiretamente necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá atender às condições estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, estar prevista no orçamento anual ou em crédito adicional a ser autorizado por Lei específica;
Art. 3º - Para efeito de conceituação e adequadas interpretação e classificação de contas, respectivas à concessão dos benefícios, estão relacionadas a seguir, as formas de destinação de recursos públicos a terceiros;
I – SUBVENÇÕES SOCIAIS: Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único e 17 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 observando o disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – CONTRIBUIÇÕES: Despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observando o disposto na Legislação vigente;
III – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS: Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens.
Art. 4º - A entidade beneficiada obrigar-se-á a prestar contas da correta aplicação dos recursos recebidos, não podendo receber outro benefício, antes do cumprimento desta obrigação;
Art. 5º - Os processos para concessão de subvenções e contribuições serão formalizados com:
I – Ofício de entidade, dirigido ao Secretário Municipal, solicitado a concessão do benefício;
II – Atestado de funcionamento da entidade e em caso específico do Conselho Tutelar;
III – Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade;
IV – Relatório de atividade da entidade;
V – Requerimento do Secretário, dirigido à Prefeitura Municipal solicitando à realização de empenho;
VI – Cópia do certificado de auditoria, emitido pela Secretaria Municipal de Controle Interno, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quando a regularidade das contas, para o caso de benefício anteriormente recebido;
VII – Nota de reserva orçamentária em favor d entidade beneficiária;
VIII – Parecer da Secretaria Municipal de Controle Interno quanto à concessão do auxílio ou subvenção;
IX – Nota de empenho em favor da entidade beneficiada;
X – Ordem de pagamento em favor da entidade beneficiada;
XI – Cópia de cheque em favor da entidade beneficiada, devidamente recibada ou da comunicação de crédito em conta corrente;
XII – Em caso de Subvenção é obrigatório a abertura de conta corrente específica para o ato.
Art. 6º - Os procedimentos para a prestação de contas de subvenções e contribuições a pessoas jurídicas ficam estabelecidos na seguinte forma:
I – Formulário de prestação de contas de subvenção ou contribuição, conforme modelo em anexo:
II – Comprovantes originais das despesas realizadas no valor do benefício recebido;
III – Balancete analítico da entidade beneficiada ou demonstrativo contábil, evidenciado o registro da subvenção ou contribuição e a aplicação dos recursos recebidos;
IV – Parecer da Secretaria Municipal de Controle Interno sobre a prestação de contas;
V – Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente (Secretário Municipal), sobre prestação de contas;
VI – Aprovação das contas pela autoridade concedente (Prefeito Municipal), acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial;
VII – Certificado de auditoria, emitida pela Secretaria Municipal de Controle Interno, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade das contas.
Parágrafo único – Somente serão aceitas como comprovantes de despesas, as primeiras vias da nota fiscal ou documento equivalente, com data contemporânea ou posterior ao recebimento do numerário.
Art. 7º - A prestação de contas será recebida pela Secretária responsável pela concessão conferida e remetida à Secretaria Municipal de Controle Interno, que, fará sua conferencia, providenciará seu encaminhamento ao Prefeito Municipal para que se dê parecer respectivo, retornando-se, posteriormente a mesma, à Secretaria Municipal de Controle Interno, para emissão do certificado de auditoria e o parecer conclusivo.
Art. 8º - Após a certificação e aprovação das contas, providenciar-se-á seu encaminhamento aos órgãos de contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para arquivamento.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Controle Interno manterá registros das contribuições e subvenções, concedidos a pessoas jurídicas, bem como das respectivas prestações de contas;
Art. 10 – As prestações de contas deverão ser remetidas ao TCE/RJ, no prazo de 180 dias contados do encerramento de exercício em que foi entregue, pela Secretaria Municipal de Controle Interno, constituídas dos elementos constantes do item 2.1.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 11 – A concessão de auxílios financeiros a pessoas físicas carentes será feita de acordo coma as disponibilidades financeiras do município, dependerão de laudo médico e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social ressalvado os casos de pronto atendimento.
Art. 12 – Em outros casos, a concessão de benefícios dependerá de parecer prévio do Conselho Municipal da Secretaria concedente e aprovação do Secretário.
Art. 13 – O valor para a concessão de benefícios a pessoas físicas será analisado em conformidade com a disponibilidade financeira do Município e o grau de necessidade do requerente.
Art. 14 – Os processos para a concessão de auxílios financeiros a pessoas físicas carentes serão formalizados com:
I – Ofício do interessado, dirigindo ao Secretário Municipal, solicitando a concessão do auxílio;
II – Laudo médico ou de Assistente Social, conforme o caso, atestando a carência do beneficiário, para o caso de auxílio concedido pela Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação, ou parecer do Secretário Municipal responsável pela concessão, justificando a necessidade do beneficiário, de acordo com as atividades elencadas no inciso III do art. 3º desta Lei;
III – Parecer do Conselho Municipal respectivo a Secretaria concedente sobre a concessão do benefício;
IV – Parecer do Secretário Municipal sobre a concessão de benefício;
V – Requerimento do Secretário, dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a concessão do auxílio;
VI – Nota de reserva orçamentária em favor do beneficiário;
VII – Parecer da Secretaria Municipal do Controle Interno quanto à concessão do auxílio;
VIII – Nota de empenho em favor do beneficiário;
IX – Ordem de pagamento em favor do beneficiário;
X – Cópia de cheque em favor do beneficiário;
§ 1º – Não haverá necessidade de comprovação de gastos ou de prestação de contas para concessão de auxílio financeiro a pessoas físicas carentes.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Controle Interno manterá registros dos auxílios financeiros concedidos às pessoas físicas.
Art. 15 – No caso de ocorrência de Convênio, será observado o que dispõe o Art. 116 da Lei 8.666/93, além de que couber na presente Lei.
Art. 16 – Quando qualquer benefício que trata esta Lei se der com a aquisição de bens, sejam de natureza permanente ou consumo, estes deverão ser registrados no Almoxarifado, e operando-se a devida adequação contábil.
Art. 17 – Fica o município autorizado a criar dotação orçamentária para suportar os benefícios desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Aperibé, 16 de junho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:454FFCE2