ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 729, DE 23 DE MAIO DE 2019
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação e demais secretarias municipais.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, autorizado a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação, e demais secretarias municipais, cujos cargos, quantitativos, vencimentos e carga horária, encontram-se definidas no Anexo I, e atribuições definidas no Anexo II, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único – Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por até igual período estabelecido no caput, mediante termo de aditamento e autorização legislativa. (Emenda Legislativa)
Art. 3º - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos, limitando-se aos cargos mencionados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Os contratos autorizados poderão ser rescindidos a qualquer tempo a critério da administração.
Art. 5º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a continuidade do serviço público de assistência e emergências em saúde pública, educação e demais secretarias. (Emenda Legislativa)
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal.
Art. 8º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 9º - Os contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.
Art. 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 11 - As despesas oriundas desses contratos correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessária.
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Administração elaborar os contratos de pessoal para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 23 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
73 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Cozinheira |
12 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Borracheiro |
01 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Servente |
08 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Pintor |
03 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Vigia |
09 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Farmácia |
01 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Atendente |
11 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Serviços Médicos |
12 |
R$ 1.800,00 |
40 horas |
|
Monitores |
10 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Coordenador de Turno |
05 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Sala |
12 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Laboratório |
01 |
R$ 998,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Operacional |
17 |
R$ 1.200,00 |
40 horas |
Aperibé, em 23 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO II
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
· Executar os serviços de limpeza dos prédios, pátios, escritórios, instalações, salas de aula e unidades de saúde; · Efetuar a remoção de entulhos de lixo. · Realizar todas as operações referentes à movimentação de móveis e equipamentos, fazendo-o sob orientação direta. · Proceder a lavagem de vidraças e persianas, ralos, caixa-de-gordura e esgotos, assim como desentupir pias e ralos. · Prover os sanitários com toalhas, sabão e papel higiênico, removendo os já servidos. · Informar ao chefe imediato das irregularidades encontradas nas instalações das dependências de trabalho. · Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. |
|
Cozinheiro |
· Coordenar as atividades relacionadas ao preparo das refeições; · Preparar as refeições sob a supervisão do nutricionista atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos alimentos; · Auxiliar a servir lanches e refeições. · Auxiliar na higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral; · Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas; · Participar de programa de treinamento, quando convocado; · Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; · Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
Borracheiro |
· Profissional responsável por fazer serviços automotivos, realizando a manutenção de carros, verificando pneus e alinhamentos de câmara de ar usada nos veículos se relaciona com a área de manutenção. |
|
Servente |
· Efetuar a carga, descarga e transporte de materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou ferramentas manuais, possibilitando a utilização ou remoção daqueles materiais. · Escavar valas e fossas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo terras, rebocos, massas, permitindo a execução de fundações, o assentamento de canalizações ou tubulações para água ou rede elétrica, ou a execução de obras similares. · Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, obtendo concreto ou argamassa. · Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções. · Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas. · Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços. · Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. |
|
Pintor |
· Preparar superfícies de edifícios, construções metálicas, veículos e produtos de madeira, metal e tecidos, ou outras superfícies e aplicar sobre elas camadas de tintas ou produtos similares. · Preparar e pintar as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, limpando-as, e massando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta. · Pintar letras e motivos decorativos, baseando-se nas especificações do trabalho e nos desenhos. · Pintar carroceriasdeautomóveis, caminhões, ônibus,eoutrosveículos automotores, na linha de produção ou em oficina de manutenção, pulverizando-os com camadas de tinta ou produto similar. · Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. |
|
Vigia |
· Exercer atividade de guarda e zelo do patrimônio e prédios públicos; · Exercer tarefas de fiscalização e observação de um local, ou controle de acesso de pessoas. |
|
Auxiliar de Farmácia |
· Realizar tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já preparados para auxiliar o farmacêutico. · Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos. · Zelar pela limpeza das prateleiras, balcões e outras áreas de trabalho, para mantê-los em boas condições de uso. · Efetuar atendimento verificando receitas, embrulhando e entregando os produtos, para satisfazer os pedidos. · Registrarosprodutosfornecidos,parapossibilitaroscontrolesfinanceirose estocagem. · Auxiliar na preparação de produtos não medicinais, como produtos químicos industriais e agrícolas, sob orientação do farmacêutico. · Utilizar recursos de informática. · Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, etc. |
|
Atendente |
· Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas, fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para as Secretarias correspondentes, etc. |
|
Auxiliar de Serviços Médicos |
· Auxiliar os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem no preparo de pacientes para consultas, exames e tratamentos; · Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação. · Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; · Fazer curativos, sob supervisão de médico ou enfermeiro. · Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio. · Auxiliar nas tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas. · Auxiliar no controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis. · Auxiliar na realização de testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico. · Auxiliar na coleta de material para exames laboratoriais. · Auxiliar na execução de atividades de desinfecção e esterilização. · Auxiliar nos cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança. · Auxiliar na alimentação ao paciente ou auxiliá-lo a alimentar-se. · Auxiliar no zelo pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde, etc. |
|
Monitores |
· Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; · Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; · Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; · Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; · Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; · Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; · Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; · Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; · Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; · Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; · Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; · Executar tarefas afins; · Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
|
Coordenador de Turno |
· O acompanhamento e controle do horário das atividades docentes a partir das orientações da Supervisão e da Direção, assegurando o pleno funcionamento da Escola. |
|
Auxiliar de Sala |
· Auxiliar os alunos e professores, acompanhar as crianças para o recreio e banheiro, organiza asala, atende aos professores nas solicitações de material pedagógico em salaou de assistência às crianças e colaborar na organização da instituição. |
|
Auxiliar de Laboratório |
· Auxiliar na limpeza e esterilização dos equipamentos e bancadas de trabalho; · Auxiliar na execução dos serviços de laboratório, através da preparação dos materiais; · Receber, preparar e distribuir materiais destinados às atividades do laboratório e para análise; · Efetuar o tratamento e o controle da água de reservatórios e dos equipamentos de purificação, utilizando técnicas adequadas; · Participar de reuniões, cursos e treinamentos; além de executar qualquer tarefa solicitada por um setor superior. |
|
Auxiliar Operacional |
· Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público. · Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público. · Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas. · Operar máquinas e equipamentos. · Transportar pessoas, cargas, documentos e objetos. · Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário. · Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva. · Preparar e organizar o local de trabalho. · Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio. · Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados. · Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios. · Efetuar registro de dados diversos e informações. · Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos. · Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança. |
Aperibé, em 23 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:458E24C5