ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA: Revoga os artigos 14 e Parágrafo único e 15 e Parágrafo único da Lei nº 477/11.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 14 e Parágrafo único, 15 e Parágrafo único da Lei nº 477 de 05/01/2011.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/08/2013.

 

Aperibé, 05 de setembro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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