ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 578, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer concessão de uso de bem público situado na Rua Ana Torres, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Pode Executivo fica autorizado a conceder o uso de bem público situado na Rua Ana Torres, cuja concedida é a empresa Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda., representada pelos sócios Sr. Antonio Sérgio Moutinho, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2.946.101, expedida pela SSP/SP e com o CPF/MF nº. 302.280.428-87, residente na Alameda Portugal, nº. 40, Barueri, São Paulo – SP, e a Sra. Mary Silvia Sant’Agata Moutinho, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº. 3.011.866, expedida pela SSP/SP e com o CPF/MF nº. 618.267.668-04, residente na Alameda Portugal, nº. 40, Barueri, São Paulo – SP, aqui doravante denominados concedidos.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente concessão de uso de terra está situado na Rua Ana Torres e tem o total de 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados) de área, sendo que:
I – com a Rua Ana Torres, mede 167,00m (cento e sessenta e sete metros lineares);
II – ao seu lado direito faz confrontação com a empresa Recitec, sentido Parque Maira, mede 129,00m (cento e vinte e nove metros lineares);
III – ao seu lado esquerdo, sentido ao Bairro Bela Vista (Varjão), mede 233,00m (duzentos e trinta e três metros lineares); e,
IV - aos fundos para o Rio Paraíba do Sul, mede 150,00m (cento e cinquenta metros lineares).
Art. 3º - O termo de outorga se fará por meio de Contrato de Concessão, na forma prevista no Art. 71 de Lei Orgânica do Município, devidamente assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelos sócios da empresa Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda., com o prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por mais 20 (vinte) anos, se permanecerem as premissas do primeiro termo de concessão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 28 de janeiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:4755104C