ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 378.530,00 (TREZentos e SETENTA E OITO Mil, QUINHENTOS E TRINTA reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 378.530,00 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.306.0070.2.030 – Programa Alimentação Escolar Saudável

ELEMENTO DE DESPESA: 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

378.530,00

115

 

 

378.530,00

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas dos recursos, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.1.001 – Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA: 

 

4.5.90.61.00

Aquisição de Imoveis

378.530,00

124

 

 

378.530,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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