ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Fazenda

SECRETARIA DE FAZENDA
RESOLUÇÃO Nº 001

de 05 de Dezembro de 2011

 

Estabelece exigências para preenchimento de dados no pedido de lançamento do ITBI e adota outras providências.

 

A Secretária de Fazenda do Município de Valença, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valença e demais dispositivos pertinentes ao Código Tributário Municipal no que concerne a tributos do ITBI e ISS:

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem ao administrador público a adoção de medidas destinadas a coibir qualquer modalidade de perda de receitas – o que se depreende do seu Art. 53, Parágrafo 2º, Inciso II e no Art. 58:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a transparência e a já existência da cobrança do ISS sobre as intermediações das transações imobiliárias ocorridas no Município, por intermédio das empresas imobiliárias e corretores de imóveis,

RESOLVE:

Art. 1º Além da guia do ITBI o requerimento de solicitação de lançamento desse tributo a ser apresentado ao órgão da Fazenda Municipal conterá, doravante, os seguintes dados: nome, endereço, CPF e/ou CNPJ do adquirente.

Art. 2º No espaço próprio existente no requerimento previsto no art. 1º, deverá constar também: nome, endereço, inscrição no ISS, CNPJ e ou CPF e número de inscrição no CRECI da empresa imobiliária ou corretor, envolvidos na intermediação da transação.

Art. 3º Para os fins do que dispõe o Art. 138, do Decreto n.º 3000, de 26/03/99, Regulamento do Imposto de Renda e IN 48/98 – SRFB – Art. 14 Inciso I alínea C e E, caso a operação imobiliária esteja sendo realizada sem intermediação de pessoa física ou jurídica (imobiliária ou corretor de imóveis), o requerente assim o declarará no documento próprio, fazendo-o sob as penas da Lei.

Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ROSEMERI CÉSAR DE SOUZA

Secretária Municipal de Fazenda


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:48EAAD30