ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.215.000,00(Quatro Milhões, duzentos e quinze mil reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.215.000,00 (Quatro milhões, duzentos e quinze mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

74

3.1.90.11.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

400.000,00

75

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

50.000,00

82

3.3.90.34.00

Out Desp de Pessoal Dec de Cont de Terc

1.600.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.20.15.452.0014.1.092 – PAC II

ELEMENTO DE DESPESA:

591

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.140.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - MESQUITAPREV

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.18.09.272.0045.2.067 – Aposentadorias e Pensões

ELEMENTO DE DESPESA:

544

3.1.90.03.00

Pensões

25.000,00

 

Total da Suplementação

4.215.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

86

3.3.90.49.00

Auxílio Transporte

100.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.018 – Locação, Manutenção e Seguro de Veículos

ELEMENTO DE DESPESA:

89

3.3.90.30.00

Material de Consumo

876.800,00

90

3.3.90.39.00

Outros Serv de Terceiros – P. Jurídica

823.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS - SEMOSP

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.15.451.0096.1.089 – Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas

ELEMENTO DE DESPESA:

191

3.3.90.30.00

Material de Consumo

74.700,00

193

3.3.90.39.00

Outros Serv de Terceiros – P. Jurídica

50.300,00

194

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

350.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.17.512.0116.1.087 – Expansão de Rede de Saneamento

ELEMENTO DE DESPESA:

202

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

215.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - MESQUITAPREV

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.18.09.272.0045.2.067 – Aposentadorias e Pensões

ELEMENTO DE DESPESA:

543

3.1.90.01.00

Aposentadorias e Reformas

25.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

98.99.99.999.9999.9.002 – Reserva de Contingência

ELEMENTO DE DESPESA:

690

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

1.700.000,00

 

Total da Anulação

4.215.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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