ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.662, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 634, de 16-12-2011;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais), para atender as despesas assim codificadas:

 

U.O.

Identificação da Ação Administrativa

Funcional

Programática

Categoria

Econômica

Fonte

Valor

05.02

Manutenção do Ensino Fundamental

12.361.0005.2.011

3.1.90.11.00

00

200.000,00

05.02

FUNDEB - Aplicação

12.361.0005.2.015

3.1.90.11.00

15

300.000,00

07.02

Manutenção da Secretaria

20.601.0006.2.023

3.1.90.11.00

00

80.000,00

05.02

FUNDEB – Aplicação

12.361.0005.2.015

3.1.91.13.00

15

200.000,00

07.02

Manutenção da Secretaria

20.601.0006.2.023

3.1.91.13.00

00

30.000,00

11.02

Manutenção da Secretaria

04.122.0003.2.044

3.1.91.13.00

00

18.000,00

08.02

Manutenção da Secretaria

04.122.0003.2.030

3.1.90.13.01

00

19.000,00

05.02

FUNDEB - Aplicação

12.361.0005.2.015

3.1.90.04.00

15

50.000,00

07.02

Manutenção da Secretaria

20.601.0006.2.023

3.1.90.04.00

00

10.000,00

09.02

Manutenção da Secretaria

15.122.0009.2.036

3.1.90.04.00

00

15.000,00

Total

922.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura de crédito aludido no artigo 1º deste Decreto será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos recursos próprios, conforme prevê o inciso I, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 27 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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