ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.662, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 634, de 16-12-2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais), para atender as despesas assim codificadas:
|
U.O. |
Identificação da Ação Administrativa |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte |
Valor |
|
05.02 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
12.361.0005.2.011 |
3.1.90.11.00 |
00 |
200.000,00 |
|
05.02 |
FUNDEB - Aplicação |
12.361.0005.2.015 |
3.1.90.11.00 |
15 |
300.000,00 |
|
07.02 |
Manutenção da Secretaria |
20.601.0006.2.023 |
3.1.90.11.00 |
00 |
80.000,00 |
|
05.02 |
FUNDEB – Aplicação |
12.361.0005.2.015 |
3.1.91.13.00 |
15 |
200.000,00 |
|
07.02 |
Manutenção da Secretaria |
20.601.0006.2.023 |
3.1.91.13.00 |
00 |
30.000,00 |
|
11.02 |
Manutenção da Secretaria |
04.122.0003.2.044 |
3.1.91.13.00 |
00 |
18.000,00 |
|
08.02 |
Manutenção da Secretaria |
04.122.0003.2.030 |
3.1.90.13.01 |
00 |
19.000,00 |
|
05.02 |
FUNDEB - Aplicação |
12.361.0005.2.015 |
3.1.90.04.00 |
15 |
50.000,00 |
|
07.02 |
Manutenção da Secretaria |
20.601.0006.2.023 |
3.1.90.04.00 |
00 |
10.000,00 |
|
09.02 |
Manutenção da Secretaria |
15.122.0009.2.036 |
3.1.90.04.00 |
00 |
15.000,00 |
|
Total |
922.000,00 |
||||
Art. 2º - Para permitir a abertura de crédito aludido no artigo 1º deste Decreto será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos recursos próprios, conforme prevê o inciso I, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 27 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:4A8CB478