ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Ementa: Modifica o teor do parágrafo único do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Aperibé.

 

Autor: Poder Legislativo Municipal de Aperibé

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Aperibé passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único – Ocorrendo a vacância após cumpridos mais da metade do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal completará o período, licenciando-se automaticamente da Presidência.”

 

Art. 2 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se na legislatura em curso, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Aperibé, 15 de setembro de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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