ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 837, DE 20 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, a serem suportados integralmente com recursos do repasse do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do Fundo Nacional de Saúde, com vigência a partir de 05 de maio de 2022, em obediência ao disposto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Parágrafo único – O piso salarial foi estabelecido com base nas Portarias do Ministério da Saúde GM/MS nº 1.971 e GMS/MS nº. 2.109, publicadas no Diário da União de 30 de junho de 2022, edição extra, conforme indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente.

 

Art. 2º. Nos termos do § 7º, do artigo 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o pagamento do piso salarial definido no Art. 1º, fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.

 

§ 1º - No caso de ocorrer a suspensão do repasse pelo Ministério da Saúde em decorrência de irregularidades no cadastro de profissionais no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), em razão de culpa comprovada do profissional, aquele que der causa à irregularidade poderá ter o seu pagamento suspenso até a normalização dos repasses pelo Ministério da Saúde.

§ 2º - Ocorrendo o previsto no parágrafo primeiro, tendo em conta que os profissionais descritos no artigo 1º tem natureza estatutária e efetiva, estes, durante o período da suspensão, se ocorrido, serão remunerados com os valores do seu cargo efetivo, com recursos próprios, conforme níveis 08 e 09 do Anexo II da Lei nº 621/2015, ora alterado por esta Lei, para os valores estabelecidos no Art. 1º.

 

§ 3º - As irregularidades, se ocorridas, praticadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão ser apuradas com base na Lei 152/1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Aperibé, dado a natureza efetiva dos referidos cargos.

 

§ 4º - Os pagamentos, com recursos citados no Art. 1º, serão restabelecidos a partir dos repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde, garantindo-se efeitos retroativos, caso o Ministério da Saúde retroaja os efeitos dos repasses.

 

Art. 3º. De acordo com o § 10, do artigo 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, é garantido adicional de insalubridade à categoria funcional de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na forma que dispuser a Legislação Municipal.

 

Parágrafo único – O grau do adicional de insalubridade será definido de acordo com o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, NR 15.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à Conta de dotações a serem consignadas no Orçamento vigente e suportadas através de repasses de recursos transferidos pela União por força da EC 120/2022, de 05 de maio de 2022, suplementando-se, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022.

 

Aperibé, em 20 de julho de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

ANEXO II DA LEI 621/2015

TABELA DE VENCIMENTOS

ATUALIZADA COM REVISÃO ANUAL DE 2022

Referência/Grupo/Nível

 

Ref.

Nível

Carga Horária

Salário

Atualizado até janeiro/2020

Grupo 1

7% 5 anos

Grupo 2

7% 10 anos

Grupo 3

7% 15 anos

Grupo 4

7% 20 anos

Grupo 5

7% 25 anos

Grupo 6

7% 30 anos

Grupo 7

7% 35 anos

A

1

40h

1.485,43

1.589,40

1.700,66

1.819,71

1.947,09

2.083,39

2.229,22

2.385,27

C

3

40h

1.951,74

2.088,37

2.234,55

2.390,97

2,558,34

2.737,42

2.929,04

3.134,08

D

4

40h

2.060,56

2.204080

2.359,14

2.524,28

2.700,97

2.890,04

3.092,35

3.308,81

E

5

40h

2.278,20

2.437,67

2.608,31

2.790,89

2.986,25

3.195,29

3.418,96

3.658,29

F

6

40h

2.495,80

2.670,51

2.857,44

3.057,46

3.271,48

3.500,49

3.745,52

4.007,71

G

7

40h

3.039,85

3.252,64

3.480,33

3.723,95

3.984,63

4.263,55

4.562,00

4.881,34

H

8

40h

2.424,00

2.593,68

2.775,24

2.969,50

3.177,37

3.399,79

3.637,77

3.892,41

I

9

40h

2.424,00

2.593,68

2.775,24

2.969,50

3.177,37

3.399,79

3.637,77

3.892,41

J

10

40h

4.127,96

4.416,92

4.726,10

5.056,93

5.410,92

5.789,68

6.194,96

6.628,61

10A

20h

2.063,99

2.208,47

2.363,06

2.528,48

2.705,47

2.894,86

3.097,50

3.314,32

10B

24h

2.476,79

2.650,17

2.835,68

3.034,18

3.246,57

3.473,83

3.717,00

3.977,17

L

11

40h

5.216,05

5.581,18

5.971,86

6.389,89

6.837,18

7.315,78

7.827,89

8.357,84

11A

30h

3.912,03

4.185,87

4.478,88

4.792,40

5.127,87

5.486,82

5.870,90

6.281,86

11B

20h

2.608,05

2.790,62

2.985,96

3.194,98

3.418,63

3.657,93

3.913,99

4.187,96

M

12

24h

3.129,64

3.248,71

3.583,12

3.833,94

4.102,31

4.389,48

4.696,74

5.025,51

 

Aperibé, em 20 de julho de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:4B902DC0