ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
EMENTA: Cria Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Aperibé e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Aperibé faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
Da Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social com a finalidade básica de consultar, deliberar, assessorar, normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das atividades pertinente ao Fundo Municipal de Interesse Social – FHIS.
Art. 2º - O Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Aperibé – CGFMHISA terá respeitadas as diretrizes legais estabelecidas pela Legislação Federal e as disposições supletivas da Legislação Estadual e Municipal, além das seguintes competências:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano Municipal de Habitação;
II – aprova orçamento e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno;
§1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo II
Da Composição
Art. 3º - O Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social terá composição paritária, sendo seus membros escolhidos dentre os seguintes representantes:
a – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação
b – um representante da Secretaria Municipal do Ambiente
c – um representante da Secretaria Municipal de Saúde
d – um representante da Secretaria Municipal de Governo, Indústria Comércio e Gestão de Convênios
e - um representante da Secretaria Municipal de Educação
f - um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública
g - um representante da Secretaria Municipal de Obras
h – um representante da Defesa Civil
i - um representante da Câmara Municipal de Aperibé
j - um representante da Polícia Florestal
l – um representante das Escolas Estaduais
m – um representante das Associações de Moradores
§1º – Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelas suas entidades ou categorias e, cuja indicação será referendada pelo Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação.
§2º - A nomeação dos conselheiros é ato privativo do Prefeito Municipal, e não terão qualquer tipo de remuneração.
§3º - Na instalação do Conselho, seus membros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por mais 2 (dois) anos.
§4º - Ocorrendo vacância, a entidade representada indicará novo representante e o Prefeito nomeará o sucessor observando os critérios adotados quando da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.
§5º - Todos os Conselheiros devem ter domicílio no Município.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 4º - O Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação, conforme o quadro detalhado de despesas que deverá ser apresentada ao Executivo antes da remessa da matéria ao legislativo.
Art. 5º - A estrutura e o funcionamento do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social serão definidos em regimento próprio, aprovado por no mínimo 2/3 de seus membros e homologado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação.
Parágrafo único – O regimento deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Aperibé, 17 de fevereiro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:4CD6D64E