ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2020, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder os descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2020, na forma e prazo abaixo descrito:
I – ISS – (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 31 de março de 2020.
b – Cota única sem desconto até 30 de abril de 2020.
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 31 de março de 2020.
b – Cota única sem desconto até 30 de abril de 2020.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 30 de abril de 2020.
b – Cota única sem desconto até 29 de maio de 2020.
Parágrafo Primeiro – O imposto a que se refere o Inciso I, a alínea “b”, do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento poderá ser parcelados em até 9 (nove) cotas, iniciando-se em 31/03/2020, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas, acrescido em cada cota de taxa de guia e carnê.
Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 30/06/2020, 31/07/2020, 31/08/2020 e 30/09/2020.
Parágrafo Terceiro – As cotas de parcelamento a que se refere o Parágrafo Primeiro e Segundo deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.
Parágrafo Quarto – O não pagamento da cota única da TFIF (Alvará) até a data prevista no Inciso II, alínea ‘b’ deste artigo, será acrescida de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 23 de Dezembro de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
REPUBLICADO POR ERRO NO DOMERJ EM 24/12/2019.
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:4CE8BE95