ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543 DE 06 DE AGOSTO DE 2009.

Autor: Vereador Antônio Carlos da Silva Passos .
 
“Institui a criação do Farol do Conhecimento no Município de Mesquita e dá outras providências ”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituída a criação do Farol do Conhecimento, nos termos da presente lei. 
Art. 2° - O Farol do Conhecimento trata-se de uma rede de pequenas bibliotecas de uso comunitário, podendo estar vinculada ou não a uma escola pública municipal, devendo ser distribuída no Município. 
Art. 3° - O Farol do Conhecimento visa atender todo o Município de Mesquita, sendo assim, deverá ser instalado um Farol em cada Bairro.  
Art. 4º - Constituem objetivos do Farol do Conhecimento: 
I – O acervo bibliográfico – visa levar cultura às comunidades incentivando a leitura e o pensar das crianças e jovens, bem como a população adulta, muitas vezes ceifada do acesso a um livro. 
II – O acesso à rede mundial de computadores – visa garantir o acesso à internet para que seja promovida uma verdadeira inclusão digital, pleiteando a comunidade de maiores oportunidades futuramente no mercado de trabalho. 
Art. 5° - O Farol do Conhecimento deverá conter um acervo bibliográfico compatível com a demanda de seus frequentadores. 
Art. 6º - O Farol do Conhecimento atenderá aos seguintes requisitos: 
I – O acervo bibliográfico poderá ser obtido mediante doação da comunidade ou fornecido pelo próprio Município. 
II – Deverá possuir um espaço para professores atendentes, ou seja, permanentemente um professor tem que se manter no referido local. 
III – Deverá haver um sistema de rodízio em relação ao funcionamento, nos diversos Faróis, para que destarte, nunca pare de funcionar, incluindo sábados, domingos e feriados. 
IV – Deverá ter espaço suficiente para a implantação de sistema de computadores, com acesso a rede mundial de computadores – internet, bem como para alocação do material bibliográfico. 
Art. 7° - O Farol do Conhecimento tem como escopo primordial ser ponto cultural e de lazer para a comunidade, e funcionando  ainda como uma extensão do ensino formal. 
Art. 8° - Poderão, caso necessário, ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento dos objetivos da presente lei. 
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.  
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação. 
 Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 06 de agosto de 2009.
 
Artur Messias
Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Identificador: 4D5C0280