ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.137.000,00(Quatro Milhões, cento e trinta e sete mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.137.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e sete mil reais).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.302.0056.2.115 – Teto Financeiro MAC Global

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

2.887.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1.250.000,00

 

Total da Suplementação

4.137.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.122.0006.2.091 – Recursos Humanos – Bl. V

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Decor.Contr.Terceiros

2.887.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.302.0056.2.115 – Teto Financeiro MAC Global

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Decor.Contr.Terceiros

1.250.000,00

Total da Anulação

4.137.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 17 de agosto de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:4DEC46AE