ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DESPACHO

PROCESSO Nº: 1790/2011

 

Ratifico nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação pára celebração de contrato com FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, para realização de cursos objetivando capacitação para os Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, de acordo com o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal 8666/93 e legislação suplementar, conforme parecer favorável da douta Procuradoria exarado no processo supracitado.

 

Valença, 02 de setembro de 2011. 

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:4EF1E0DB