ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 900, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Ementa: Cria, na forma que menciona, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências de acordo com a Resolução Nº 06, de 08/05/2020.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica regulamentado, na forma que menciona, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, com o objetivo de formular a política municipal de gerenciamento da alimentação escolar do Município.

Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:

I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;

II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;

III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;

IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em Ata.

§ 1º - Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

§ 2º - A composição do CAE, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.

§ 3º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar – CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, a ser indicado na Assembleia que trata os incisos II, III e IV deste artigo, com exceção aos membros titulares do Inciso II, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.

§ 4º - Os membros têm mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, por igual período, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 5º - O representante dos discentes somente poderão ser indicados e eleitos se forem maiores de 18 anos ou emancipados.

§ 6º - Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

§ 7º - A nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar deve ser feita por Portaria, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

§ 8º - Os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar devem ser informados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:

I - Ofício de indicação do representante do Poder Executivo;

II - Atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo;

III - Portaria de nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar;

IV - Ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.

§ 9º - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho de Alimentação Escolar será eleita pelos membros do Conselho de Alimentação Escolar obrigatoriamente dentre os representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 10 - O Conselho de Alimentação Escolar deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos.

§ 11 - O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, sendo imediatamente indicados(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho, dentre os membros suplentes indicados de cada classe e também indicados novos suplentes para suprir a vacância originada, tudo através de Assembleia específica, registrado em Ata.

§ 12 - Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado;

III - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Alimentação Escolar, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§ 13 - Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata, e mantida a exigência de nomeação por Portaria do Chefe do Poder Executivo municipal.

§ 14 - No caso de substituição de Conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar, na forma do § 12, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:

I - cópia do correspondente termo de renúncia ou da Ata da sessão plenária do Conselho de Alimentação Escolar ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;

II - Ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;

III - formulário de Cadastro do novo membro;

IV - Portaria de nomeação do novo membro.

§ 15 - O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:

I - por decisão do Poder Executivo;

II - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Alimentação Escolar, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§ 16 - No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o Ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria de nomeação do novo membro.

§ 17 - No caso de substituição de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.

Art. 3º - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos Arts. 3º a 5º da Resolução Nº 06, de 08/05/2020;

II - analisar a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme os Arts. 58 a 60 da Resolução Nº 06, de 08/05/2020 e, emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online;

III - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

IV - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

V - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

VI - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução Nº 06, de 08/05/2020;

VII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura antes do início do ano letivo.

§ 1º - O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar no SIGECON Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.

§ 2º - O Conselho de Alimentação Escolar pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas.

§ 3º - O Conselho de Alimentação Escolar poderá estabelecer parcerias para cooperação com outros Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 4º - O Município deve:

I - garantir ao Conselho de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Alimentação Escolar;

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do Conselho de Alimentação Escolar, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II - fornecer ao Conselho de Alimentação Escolar, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

IV - divulgar as atividades do Conselho de Alimentação Escolar por meio de comunicação oficial da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - comunicar às escolas sobre o Conselho de Alimentação Escolar, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.

§ 1º - O exercício do mandato de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 2° - Quando do exercício das atividades do Conselho de Alimentação Escolar, previstos no art. 19 da Lei nº 11.947/2009 e art. 44 da Resolução Nº 06, de 08/05/2020, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas

atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo Conselho de Alimentação Escolar.

Art. 5º - O Regimento Interno a ser instituído pelo Conselho de Alimentação Escolar deve observar o disposto nos Arts. 43 a 45 da Resolução Nº 06, de 08/05/2020.

Parágrafo Único: A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 247, de 30 de agosto de 2000.

 

Aperibé, 23 de fevereiro de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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