ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade do Diretor de cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação a emissão Declaração Anual de Exercício de Função de todos os professores da sua respectiva Unidade Escolar”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº. 677/SECAD/2011 e Processo Administrativo nº. 23026/11;
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Diretor de cada Unidade Escolar enviar para a Secretaria Municipal de Educação no mês de janeiro de cada ano, as Declarações Anuais de Exercício de Função de todos os professores que estiveram em exercício na Unidade Escolar no ano anterior.
Art. 2º - O Diretor emitirá a declaração em 4 (quatro) vias, no modelo do anexo Único deste Decreto, sendo:
1ª Via - 1 (uma) para a Secretaria Municipal de Educação;
2ª Via - 1 (uma) para o Departamento de Recursos Humanos;
3ª Via - 1 (uma) para a Unidade Escolar;
4ª Via - 1 (uma) para o próprio Professor;
Art. 3º - O Diretor ficará responsável pela entrega da declaração destinada ao Professor, pelo arquivamento da declaração destinada a Unidade Escolar e pelo envio à Secretaria Municipal de Educação de duas vias da declaração, sendo que uma será encaminhada pela própria Secretaria ao Departamento de Recursos Humanos e a outra será arquivada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A não entrega da declaração no mês previsto no art. 1º deste Decreto ou ainda a declaração que contenha alguma informação falsa implicará na instauração de processo administrativo disciplinar sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 25 de novembro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Escola_Municipal_______________
DECLARAÇÃO
Declaro que, revendo os pontos funcionais desta Unidade Escolar, foi constatado que _________________________, matrícula _____________, (cargo)__________________________________, esteve em exercício das suas funções na (o)____________________________ no período compreendido de ___/____/_____a ____/____/_____ com as seguintes alterações a registrar:
|
Férias |
|
|
Faltas |
|
|
Licenças |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Readaptação nº. processo |
|
|
Redução carga horária |
|
Declaro ainda, que estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos podem resultar em processo administrativo.
Valença-RJ,_____de_____________de____.
1ª via-Servidor - 2ªvia-Unidade Escolar- 3ªvia-Secretaria Municipal de Educação- 4ª via Departamento de Recursos Humanos
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:500BF86B