ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Altera artigo 2º da Lei nº. 430/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº. 430/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os débitos descritos no artigo anterior poderão ser parcelados na seguinte:
a) Até 1000 UFIR em até 12 meses;
b) De 1001 UFIR até 2000 em até 24 meses;
c) De 2001 UFIR até 3000 em até 36 meses;
d) De 3001 UFIR até 4000 UFIR em até 48 meses;
e) De 4001 UFIR até 5000 em até 60 meses;
f) Acima de 5001 UFIR em até 120 meses.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 08 de fevereiro de 2022.
RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:509D315D