ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 3.642.730,44 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.642.730,44 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.03 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Magisterio |
2.176.667,23 |
135 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais Intra-orçamentárias |
1.466.063,21 |
139 |
|
|
|
3.642.730,44 |
|
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0015.1.003 – Programa Toda Criança na Escola
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.13.02. |
Obras e |Instalações |
600.000,00 |
117 |
|
|
|
600.000,00 |
|
ROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas Dec Contrato de Terceiros |
1.515.000,00 |
141 |
|
3.1.90.13.02. |
Obrigações Patronais 60% |
187.017,64 |
137 |
|
|
|
1.702.017,64 |
|
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.033 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.13.02. |
Obrigações Patronais 60% |
91.154,25 |
160 |
|
|
|
91.154,25 |
|
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.035 – Apoio Administrativo - FUNDEB
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
953.277,74 |
144 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.703,21 |
143 |
|
|
|
1.003.980,95 |
|
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.034 – Subvenção às Creches Comunitárias Conveniadas
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
145.577,60 |
165 |
|
|
|
145.577,60 |
|
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.036 – Programa Pro escola – Ensino fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
90.000,00 |
145 |
|
|
|
90.000,00 |
|
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.037 – Programa Pro escola – Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
10.000,00 |
166 |
|
|
|
10.000,00 |
|
|
|
|
3.642.730,44 |
|
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:50DB7404