ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 253, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.03.

Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.03.08.

Assistência Social

 

02.03.08.122.

Administração Geral

 

02.03.08.122.0025.

Assistência Social Geral

 

02.03.08.122.0025.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.1.90.04.00.00.00.00.1.500

Contratação por Tempo Determinado

R$ 85.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.1.500

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 270.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.1.500

Contribuições Previdenciárias

R$ 27.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................... R$ 382.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 28 de outubro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO 4235, PUBLICADO NO DIA 28/10/2026.

 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:51640325