ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 587, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para utilização da verba do FUNDEB, na forma a seguir:
|
U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB – Aplicação |
3.3.90.30.00 |
15 |
5.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB – Aplicação |
3.3.90.36.00 |
15 |
5.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB – Aplicação |
3.3.90.39.00 |
15 |
30.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB – Aplicação |
4.4.90.51.00 |
15 |
100.000,00 |
|
05.02 |
12.361.0005.2.015 |
FUNDEB – Aplicação |
4.4.90.52.00 |
15 |
100.000,00 |
|
05.02 |
12.365.0005.2.017 |
FUNDEB – Aplicação Educação Infantil |
3.3.90.30.00 |
15 |
25.000,00 |
|
05.02 |
12.365.0005.2.017 |
FUNDEB – Aplicação Educação Infantil |
3.3.90.39.00 |
15 |
5.000,00 |
|
05.02 |
12.365.0005.2.017 |
FUNDEB – Aplicação Educação Infantil |
4.4.90.52.00 |
15 |
50.000,00 |
|
Total |
320.000,00 |
||||
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data em que for sancionada.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:534F27F8