ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.966 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 620 de 17 de Junho de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.161, de 17 de Junho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 620, de 17 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante do setor responsável pelo Turismo;
b) 01 (um) representante do setor responsável pela Cultura;
c) 01 (um) representante do setor responsável pelo Desenvolvimento Econômico;
d) 01 (um) representante do setor responsável pelo Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante do setor responsável pelo Trânsito;
f) 01 (um) representante do setor responsável pelos Serviços Públicos Essenciais.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos agentes de viagens e transportadoras turísticas;
b) 01 (um) representante dos estabelecimentos de alimentação;
c) 01 (um) representante dos meios de hospedagem;
d) 01 (um) representante das associações de turismo, de artesanato e comerciais;
e) 01 (um) representante das organizadoras e produtoras de eventos;
f) 01 (um) representante de entidades ligadas ao turismo, tais como Convention & Visitors Bureau, guias de turismo, gerentes de clubes de esporte, recreação e lazer e clubes de serviços, como Lions e Rotary.
§ 1º Para cada membro titular deverá ser indicado 01 (um) suplente.”
Art. 2º Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 2.161, de 17 de junho de 2021.
Art. 3º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 24 de setembro de 2026.,
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:5400A4F2