ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519 DE 19 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição da Divisão da Guarda Ambiental, na estrutura da Guarda Municipal de Aperibé”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - Fica devidamente instituída a Divisão de Guarda Ambiental, dentro da Estrutura Administrativa do Município na Guarda Municipal de Aperibé, com o objetivo de proteger o Meio Ambiente.
Art. 2o – A nova Divisão de Guarda Ambiental estará subordinada ao Comandante da Guarda Municipal:
I- Proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente o Meio Ambiente em toda a circunscrição geográfica do Município;
II- Proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de policia administrativa, desenvolvidas pela Fiscalização Municipal, especialmente nas áreas de preservação permanente e áreas protegidas por lei, conforme planejamento conjuntamente estabelecido pelos órgãos competentes do Poder Público Municipal;
III- Participar das ações da municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação, campanhas educativas e educação ambiental da população;
IV- Colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não governamentais em atividades integradas de proteção ao Meio Ambiente;
V- Proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Policia Civil e Militar e dos Órgãos Ambientais do Estado e da União;
VI- Outras atribuições específicas da área ambiental.
Art. 3o – O planejamento das ações da Divisão de Guarda Ambiental, de acordo com as atribuições previstas neste dispositivo, observará as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, com a participação da Secretaria Municipal do Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 4o - A Divisão de Guarda Ambiental será integrada, cumulativamente pelos servidores de carreira da Guarda Municipal;
§ 1o- Os Guardas Municipais que integrarão a Divisão de Guarda Ambiental receberão instrução especializada na área ambiental pelos órgãos competentes, visando prepará-los para o amplo exercício da função.
§ 2o- Os Guardas Municipais integrantes da Divisão recém criada atuarão em apoio às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a participação da Secretaria Municipal do Ambiente.
§ 3o- O Poder Público providenciará os materiais e equipamentos necessários ao exercício da atividade da Divisão de Guarda Ambiental.
§ 4o- Os servidores supracitados, quando em exercício na função de Guarda Ambiental utilizarão coletes próprios, devidamente identificados como “Divisão de Guarda Ambiental”.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias.
Aperibé, 19 de abril de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:55294BA0