ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES - LEI MUNICIPAL Nº 2983, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre diretrizes a instituição de um ponto Municipal de para apoio aos Taxistas e Mototaxistas no Município de Mendes/RJ e dá outras providências.
*Autoria: Vereadora Adriane Macedo Mazoni
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º: Ficam estabelecidas as diretrizes para a implantação e funcionamento do Ponto de Apoio Municipal destinado aos profissionais taxistas e mototaxistas devidamente autorizados e cadastrados no Município de Mendes.
Artigo 2º: O ponto de apoio Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade proporcionar melhores condições de permanência, organização, biossegurança, segurança física e atendimento aos profissionais durante as pausas de suas jornadas de trabalho.
Artigo 3º: Na implementação e estruturação do Ponto de Apoio, o Poder Executivo poderá observar as seguintes diretrizes infraestruturais e operacionais, conforme disponibilidade técnica e orçamentária:
I – instalação de estrutura com cobertura protetora contra insolação e intempéries climáticas;
II – disponibilização de assentos e bancos para descanso em intervalos de trabalho;
III – iluminação pública adequada e lixeira para descarte de resíduos;
IV – ponto de energia elétrica destinado ao carregamento de aparelhos de comunicação e celulares, quando tecnicamente viável;
V – sinalização indicativa e de identificação do local como Ponto de Apoio credenciado;
VI – integração com a legislação municipal de trânsito, uso do solo e mobilidade urbana, de modo a não prejudicar a circulação de pedestres e veículos.
Artigo 4º: A utilização do ponto de apoio será resguardada aos taxistas e mototaxistas devidamente regulares perante os órgãos competentes do Município de Mendes.
Artigo 5º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades representativas da categoria, empresas privadas, concessionárias e demais instituições para a implantação, reforma, manutenção e custeio das estruturas do Ponto de Apoio.
Artigo 6º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo normas relativas ao cadastramento, horários, conservação e critérios de uso dos pontos de apoio.
Artigo 7º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou mediante aportes decorrentes das parcerias e cooperações firmadas na forma do art. 5º.
Artigo 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 16 de novembro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:55C6795A