ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autor: Vereador Ricardo Fried
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes audiológicos periódicos nos Postos de Saúde, Creches e Unidades Escolares do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica obrigatória nos Postos de Saúde, Creches e Unidades Escolares do Município de Mesquita, a realização de testes audiológicos periódicos, por Metodologia Objetiva, desde o atendimento neonatal, visando promover ações preventivas de saúde auditiva da população infantil do Município de Mesquita.
Parágrafo Único – A partir da data da publicação desta Lei, e independente da forma se sua aplicação no caso de crianças maiores de três meses torna-se obrigatório o diagnóstico da audição de bebês nascidos nas unidades, maternidades e hospitais da rede municipal de saúde.
Art. 2º - Compete à Prefeitura Municipal de Mesquita, através das Secretarias Municipais de saúde e educação, definir forma de implementação dos programas de preservação auditiva, desde que atendam o especificado nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro – Garantir meios que venha a promover ações que possibilitem a identificação de perdas auditivas para todos os bebês através da triagem executada, obrigatoriamente, em berçários, creches, escolas e centros municipais, devendo a Prefeitura Municipal de Mesquita, através da Secretaria Municipal de Saúde, ser comunicada nos casos onde são constatadas anomalias e disfunções. As Unidades de saúde e secretarias, envolvidas nos programas sociais, deverão prestar a devida orientação quanto a este atendimento.
Parágrafo Segundo - Garantir diagnóstico médico, avaliação audiológica e encaminhamento à terapia com Fonoaudiólogos no quadro de funcionários do Município, incluindo indicação e adaptação de aparelhos de amplificação sonora individual para os casos de perda auditiva identificada através da triagem.
Parágrafo Terceiro – Garantir a fiscalização nos estabelecimentos hospitalares, unidades de saúde e postos vinte e quatro horas no sentido de obter a totalidade de aplicação dos exames de emissão oto acústicos nos neonatos da comunidade atendida, inclusive com a instituição de campo para este fim na carteira de saúde usada normalmente.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mesquita deverá garantir a implantação do programa criado por esta Lei através de ações integradas das secretarias e órgãos de atendimento municipal cuja competência esteja relacionada ao conteúdo desta Lei, afiançando e determinando a participação de técnicos e profissionais dos Conselhos Regionais, das associações e ONG’s para a definição das normas de execução deste programa.
Art. 4º - Garantir-se à participação de técnicos e profissionais e Secretarias e Órgãos competentes para a definição das normas de execução deste programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, através de indicação de linhas de despesas.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 13 de novembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
PrefeitoPublicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:55DD58AB